Justiça dá 30 dias para Prefeitura de São Luís apresentar cronograma de nomeações na SEMCAS

A Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas) foi notificada nesta terça-feira (2) a cumprir decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos que obriga a Prefeitura de São Luís a apresentar, em até 30 dias, o cronograma completo de nomeações para cargos em comissão da pasta e de seus órgãos vinculados. O descumprimento implica multa diária de R$ 1 mil.

A decisão atende a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) e pela Defensoria Pública do Estado (DPE), que buscam regularizar o funcionamento da Semcas após a exoneração em massa de comissionados em dezembro de 2022.