O vereador Júnior Lobato apresentou na sessão desta sexta-feira(23), na Câmara de Vereadores de Paulino Neves, um requerimento que pedia a inclusão na pauta da Sessão do dia 23 de abril de 2021, temas sobre
educação e saúde; convocação dos secretários das pastas para colocar os parlamentares a par das ações que estão sendo tomadas com o avanço de casos da COVID’19 no município.
Em defesa do requerimento, o parlamentar argumentou que fosse levando em consideração o Art.1º A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município, além do Art.3º que dispõe que a Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
O vereador ainda disse que o Parágrafo 1º do Art. 3º – A função legislativa consiste em deliberar
por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município e o Art.164 A pauta da Ordem do dia, que deverá ser organizada
quarenta e oito horas antes da sessão.
Pediu que fosse incluindo a convocação de Secretário Municipal como diz o o Art.149, VII.
Junior se baseou no avanço de casos de COVID’19 no município e existem confirmações de professores que testaram positivo com o inicio dos plantões nas escolas.
Solicitou a inclusão dos temas citados, na pauta da sessão ordinária na sessão, bem como a convocação dos respectivos secretários para que possam juntos construir medidas a controlar o avanço da COVID’19 no município de Paulino Neves.
O vereador ainda, em discurso falou que o município tem pecado em buscar medidas que possam conter a pandemia e ratificou a importância de medidas de prevenção.
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