O governo federal passou a ser cobrado por restringir o acesso a documentos ligados ao chamado PL anti-facção, proposta enviada pelo Executivo ao Congresso para endurecer o combate a organizações criminosas. O projeto, que tramita como PL 5.582/2025, prevê mudanças em leis penais e processuais e inclui medidas como ampliação de técnicas de investigação, criação de um banco nacional de facções e mecanismos para atingir o braço financeiro do crime organizado.
A discussão sobre transparência ganhou força após a circulação de informações de que pedidos de acesso, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, foram negados sob alegação de sigilo no caso de documentos relacionados à proposta. Reportagem do Estadão afirma que a Controladoria-Geral da União endossou um movimento do Ministério da Justiça e Segurança Pública para manter esses materiais fora do alcance público, o que gerou críticas sobre falta de clareza a respeito dos bastidores e dos fundamentos técnicos do texto.
O tema ocorre em meio a disputas sobre o conteúdo do projeto. Depois de alterações na Câmara, o próprio Ministério da Justiça divulgou nota criticando pontos do relatório substitutivo e alertando para riscos de insegurança jurídica e conflitos normativos. Em paralelo, reportagens registraram que a pasta encaminhou ao relator no Senado um documento técnico com sugestões e comparações entre versões do texto, em um material descrito como extenso e detalhado.
A Câmara dos Deputados e a CGU já foram palco de debates semelhantes sobre sigilos no governo. Em audiência na Câmara, o ministro da CGU defendeu mudanças na regra do “sigilo de 100 anos” para dados sensíveis e respondeu a questionamentos sobre a transparência da administração federal. Em balanço citado em reportagens, a CGU sustenta que a maior parte dos pedidos via LAI é atendida e que negativas por sigilo legal representam parcela menor quando se olha o total de solicitações respondidas.
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