Foi sancionada a Lei de autoria do deputado @vetervartins (UB), que cria regras para o funcionamento dos estabelecimentos que hospedam cães e gatos

Foi sancionada a Lei de autoria do deputado @vetervartins (UB), que cria regras para o funcionamento dos estabelecimentos que hospedam cães e gatos de pequeno a grande porte.

A lei prevê a instalação de sistemas de monitoramento por câmeras, a disponibilização de água potável aos animais e o dever de registrar e comunicar aos tutores qualquer acidente que envolva os animais de estimação.

O texto legal também define prazo de armazenamento das gravações (seis meses) e, quando solicitado, prazo para fornecimento ao cliente (dois dias); além de estabelecer multa para o descumprimento das regras, que será destinada ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA.

🐈 ✨Essa proposta contribui com a proteção dos animais e garante mais segurança para tutores e estabelecimentos.