O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, protagonizou uma situação rara ao participar do julgamento de uma ação que questiona a validade da Lei 11.269/2020, sancionada por ele quando era governador do Maranhão. A norma instituiu o zoneamento ecológico e econômico do bioma amazônico no estado, mas é alvo da Procuradoria-Geral da República (PGR) por supostamente permitir a redução de áreas de reserva legal sem respaldo no Código Florestal.
Segundo a PGR, a lei cria brechas para diminuir a proteção ambiental em regiões que deveriam seguir padrões mais rígidos, alterando conceitos fundamentais sobre o que é considerado floresta dentro do bioma amazônico e permitindo redução de áreas protegidas mesmo em locais com vegetação nativa.
Durante o julgamento, Dino votou pela inconstitucionalidade da lei, destacando que a norma estadual não pode flexibilizar regras federais e que o zoneamento aprovado em seu governo deve seguir a legislação nacional. O gesto chamou atenção por mostrar que, mesmo tendo sancionado a lei, ele reconhece falhas jurídicas no texto.
Especialistas alertam que, caso a lei seja derrubada, proprietários rurais podem ter que recompor áreas de reserva e ajustar atividades agrícolas conforme o Código Florestal. O caso reacende o debate sobre o equilíbrio entre produção agrícola e preservação ambiental no Maranhão, e o julgamento segue no plenário, prometendo forte repercussão política e ambiental.
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