O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), anunciou nesta quinta-feira (23) que os processos sobre emendas parlamentares terão uma nova fase de verificação, voltada à execução desses recursos nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
Dino determinou que a execução das emendas estaduais e municipais deve respeitar as regras aplicáveis às verbas parlamentares federais, especialmente no que diz respeito à transparência e rastreabilidade. A determinação entrará em vigor a partir de 2026.
O ministro também decidiu que os Tribunais de Contas Estaduais devem se adequar às normas federais ainda este ano. Assim, a execução das emendas de deputados estaduais e vereadores em 2026 só será autorizada após o cumprimento dessas regras.
“Quanto a 2026, só será possível [a execução das emendas] após a aferição pelos Tribunais de Contas da adequação dos respectivos Poderes Executivos estaduais e municipais e distrital às determinações constantes do modelo federal interpretando a Constituição da República”, afirmou Dino.
A decisão foi anunciada ao final de uma audiência pública no Supremo sobre emendas parlamentares, que teve como objetivo atualizar o andamento dos trabalhos de órgãos do governo e do TCU (Tribunal de Contas da União) para garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos indicados por congressistas.
“Para a execução orçamentária de 2026, os Tribunais de Contas dos estados têm o dever de regulamentar a adaptação ao modelo federal, com acompanhamento dos Ministérios Públicos, garantindo transparência e rastreabilidade”, explicou o ministro.
+ There are no comments
Add yours