Flávio Dino determina campanhas sobre transparência no uso de emendas parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira (27) que os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – realizem campanhas publicitárias nacionais sobre transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.

As ações deverão ser veiculadas entre dezembro de 2025 e março de 2026, tanto em emissoras comerciais quanto em canais oficiais do governo na internet. O objetivo, segundo o ministro, é informar os cidadãos sobre como acompanhar a destinação de recursos públicos e incentivar a fiscalização social.

“A transparência e o controle social são fundamentais para a democracia”, destacou Dino, ao afirmar que a medida busca permitir que a população fiscalize efetivamente o uso de verbas públicas.

Quem participa da campanha de conscientização sobre transparência de emendas

A decisão inclui todos os veículos de comunicação governamental, como a TV Brasil, a Agência Brasil e a Voz do Brasil, mantidos pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O conteúdo também deverá ser reproduzido pela TV Senado, TV Câmara e TV Justiça, por igual período.

As campanhas precisarão ser elaboradas em linguagem simples e acessível, estimulando a consulta a dados públicos e a denúncia de irregularidades.

Rastreabilidade e controle dos recursos de emendas parlamentares

Além das ações de comunicação, Dino determinou que tribunais de contas estaduais e municipais enviem, até 31 de dezembro deste ano, atos normativos sobre a rastreabilidade das emendas apresentadas por deputados estaduais, distritais e vereadores.

O ministro é relator de ações que questionam a falta de transparência nos repasses de recursos federais, especialmente nas chamadas “emendas Pix”, usadas por parlamentares para destinar verbas diretamente a estados e municípios.

Na semana passada, Dino conduziu audiência pública no STF sobre o tema, apontando indícios de irregularidades entre 2020 e 2024. Ele informou ainda que, em março de 2026, deve se reunir com representantes dos tribunais de contas estaduais para verificar se as verbas estão sendo aplicadas corretamente.