Estados e municípios têm prazo de 30 dias para explicar quem recebeu recursos de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A determinação é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, relator de ações que questionam a destinação desses recursos.
A cobrança ocorre após sucessivas tentativas do ministro de obter informações detalhadas sobre a aplicação das verbas desde março deste ano, sem retorno considerado satisfatório. Para Dino, a falta de relatórios compromete princípios básicos da administração pública, como transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.
Em despacho nesta terça-feira (27), o ministro afirmou que o descumprimento do prazo poderá resultar na adoção de medidas coercitivas, além da apuração de responsabilidades de agentes públicos que deixarem de prestar esclarecimentos.
Como exemplo da distorção no uso dos benefícios, Dino citou informações que apontam que uma única empresa teria sido beneficiada com cerca de R$ 34 milhões em renúncias fiscais, o que reforça a necessidade de fiscalização mais rigorosa.
Criado durante a pandemia da covid-19, o Perse tinha como objetivo socorrer empresas do setor de eventos, um dos mais impactados pelas restrições sanitárias. No entanto, o programa passou a ser alvo de questionamentos sobre a real destinação dos recursos e o uso de emendas parlamentares sem a devida publicidade.
A decisão do STF amplia a pressão sobre governos estaduais e municipais e reacende o debate sobre o controle das emendas parlamentares e o uso de recursos públicos em programas emergenciais.
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