O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos impôs as sanções financeiras e territoriais da Lei Global Magnitsky à mulher do ministro do STF Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, e ao instituto Lex, ligado à família. A lei já atinge Moraes desde 30 de julho.
De acordo com fontes do governo norte-americano ouvidas pela coluna, esta é uma parte inicial de um pacote que pode incluir mais restrições ao Brasil e autoridades brasileiras.
O Lex, Instituto de Estudos Jurídicos, tem sede em São Paulo. A empresa atua no setor de serviços, focada em treinamento e desenvolvimento profissional jurídico, segundo informações da organização.
Sanção vem 11 dias após a condenação do ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro e enquanto o atual presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, está em Nova York para participar da Assembleia Geral da ONU, o governo dos Estados Unidos anunciou nova punição ao Brasil.
O novo pacote contra o Brasil também acontece um dia após milhares de manifestantes saírem às ruas em pelo menos 18 capitais e no exterior, em atos contra a PEC da Blindagem e a anistia —um projeto da direita brasileira que pretende dar perdão a condenados pela tentativa de golpe em 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A urgência desse projeto de lei foi votada também esta semana.
As sanções também têm como objetivo impulsionar a aprovação da anistia, bem como alterar decisões do STF sobre regulações de big techs.
O processo tem apoio e influência direta do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do comentarista Paulo Figueiredo, que há meses fazem campanha junto à administração de Donald Trump.
Pacote foi desenhado após condenação de Bolsonaro
A coluna apurou que o pacote vinha sendo construído por diferentes órgãos da gestão Trump desde o veredicto da Primeira Turma do STF, que, por 4 votos a 1, condenou Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes. O entendimento do governo norte-americano é que apenas punições de restrição de circulação a autoridades brasileiras não seria uma resposta suficiente diante da gravidade da situação de seu aliado político.
Trump vê o caso de Bolsonaro como uma situação análoga ao que ele próprio enfrentou depois dos ataques de seus apoiadores ao Capitólio, em 6 de janeiro de 2021. Embora tenha sido alvo de investigação, o presidente dos EUA nunca foi levado a julgamento e venceu a eleição presidencial de 2024, forçando o trancamento dos processos contra si. Após a condenação a Bolsonaro, ele se disse “muito descontente” e afirmou: “fizeram com ele o que tentaram fazer comigo e não conseguiram”.
Tarifaço abriu crise
A crise na relação bilateral foi iniciada há mais de dois meses, quando Trump anunciou um tarifaço de 50% contra o Brasil justificado tanto pelo julgamento de Bolsonaro — que chama de “caça às bruxas” —, quanto por decisões do STF de regulação de conteúdos em big techs — em que o republicano vê violação da liberdade de expressão de americanos e prejuízo aos motores econômicos dos EUA.
Desde então, houve dezenas de manifestações de autoridades americanas, anúncio de restrições de visto a ministros do STF e do governo Lula, imposição de sanções financeiras da Lei Global Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo contra Bolsonaro. Já a sobretaxa está em vigor desde 6 de agosto.
Ao longo do julgamento de Bolsonaro, a tensão cresceu e novas medidas da administração Trump já eram esperadas pelo Brasil. Após a condenação, o secretário de Estado, Marco Rúbio, reafirmou mais de uma vez que os EUA “responderiam adequadamente” ao que viam como uma caça às bruxas.
Tanto durante o julgamento quanto depois do veredicto, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o comentarista político Paulo Figueiredo foram a Washington cobrar por mais medidas contra o país que pudessem fazer avançar, na visão deles, a aprovação de uma anistia a Jair Bolsonaro e seus aliados.
Em meio ao processo, a porta-voz da Casa Branca Karoline Leavitt afirmou que os EUA impuseram tarifas e sanções ao Brasil para defender a “liberdade de expressão” e que o presidente Donald Trump não teme usar o “poderio econômico e militar ao redor do mundo” em nome da defesa desta pauta.
A liberdade de expressão é sem dúvida a questão mais importante do nosso tempo. Ela está consagrada em nossa Constituição e o presidente Donald Trump acredita firmemente nela. Tomamos medidas significativas em relação ao Brasil, tanto na forma de sanções quanto no uso de tarifas para garantir que países ao redor do mundo não punam seus cidadãos dessa formaLeavitt
A coluna apurou junto a autoridades americanas que qualquer medida de teor bélico contra o Brasil está totalmente fora de cogitação agora.
A manifestação aconteceu em resposta ao jornalista Michael Shellenberger, conhecido por ter feito parte da cobertura dos chamados Twitter files, cujo conteúdo costuma ser identificado como de direita. Na pergunta, ele citou tanto o julgamento de Bolsonaro quanto outras supostas restrições à liberdade de expressão na Europa.
Em paralelo, a Embaixada dos EUA no Brasil retuitou a mensagem do subsecretário de diplomacia pública Darren Beattie de que os EUA apoiariam os brasileiros na preservação das liberdades. “Para o ministro Alexandre de Moraes e os indivíduos cujos abusos de autoridade têm minado essas liberdades fundamentais —continuaremos a tomar as medidas cabíveis”, escreveu Beattie. A mensagem foi postada em português no momento em que Moraes declarava seu voto, pela condenação.
O Itamaraty não nega o tamanho da crise — a maior em 201 anos de relação — mas reservadamente embaixadores brasileiros disseram à coluna que restrições de vistos, embora inconveniente para seus alvos, não causam impacto na população em geral nem tem efeito maior do que o simbólico. O Palácio do Planalto nutria certa esperança de que as sanções americanos ficassem circunscritas a punições a autoridades, o que não aconteceu.
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