Em meio à tensão com os EUA, Dino decide que leis estrangeiras unilaterais são inválidas no Brasil

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira (18) que leis estrangeiras, atos administrativos e ordens executivas de outros países não são válidas no Brasil, ao menos que passem por uma aprovação da Justiça brasileira.

Segundo o documento, qualquer violação da decisão do ministro “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeira”.

A decisão foi tomada no âmbito de uma ação movida pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), em que questionava a possibilidade de municípios brasileiros apresentarem ações judiciais no exterior. Entre os processos discutidos estão os acidentes de Mariana e Brumadinho, que foram apresentadas em países como Estados Unidos, Alemanha e Holanda.

Apesar de não citar a Lei Magnitsky, o ministro expõe que o Brasil “tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas “ratificados” pelos órgãos que exercem a soberania nacional.

Em julho, o governo dos Estados Unidos sancionou o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes com a Lei Magnitsky. A medida é uma sanção econômica, que inclui o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país — a acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.

“No período de pouco mais de um ano, o suporte empírico dessa controvérsia se alterou significativamente, sobretudo com o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras. Com isso, na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional. Instituições do multilateralismo são absolutamente ignoradas. Tratados internacionais são abertamente desrespeitados, inclusive os que versam sobre a proteção de populações civis em terríveis conflitos armados, alcançando idosos, crianças, pessoas com deficiência, mulheres”, escreveu.

No texto, Dino determina, ainda, o conhecimento da decisão por parte de instituições como Banco Central, Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e Confederação Nacional das Instituições Financeiras devido aos “riscos” de operações, transações e imposições indevidas envolvendo o Sistema Financeiro Nacional.

Perguntas e respostas

Qual foi a decisão do ministro Flávio Dino sobre leis estrangeiras no Brasil?

O ministro do STF, Flávio Dino, decidiu que leis estrangeiras, atos administrativos e ordens executivas de outros países não são válidas no Brasil, a menos que sejam aprovadas pela Justiça brasileira.

O que a decisão do ministro implica em relação à soberania nacional?

A decisão ressalta que qualquer violação dessa determinação constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, presumindo a ineficácia de leis, atos e sentenças de países estrangeiros.

Qual foi o contexto da ação que levou a essa decisão?

A decisão foi tomada em resposta a uma ação movida pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), que questionava a possibilidade de municípios brasileiros apresentarem ações judiciais no exterior, especialmente em relação aos acidentes de Mariana e Brumadinho, que foram discutidos em países como Estados Unidos, Alemanha e Holanda.