SEM CITAR LEI MAGNITSKY | Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, em um processo que não tem nada a ver com as sanções a Alexandre de Moraes, impede a aplicação dessas sanções sem uma consulta prévia ao STF.
A determinação vem em resposta a um questionamento do Instituto Brasileiro de Mineração contra municípios brasileiros que recorreram a tribunais no Reino Unido. As ações pedem indenização pelo rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.
Com base na Constituição, Dino estabeleceu que leis e determinações de outros países não têm validade automática no Brasil, por uma questão de soberania nacional. E que a decisão precisará ser aplicada em todos os casos semelhantes.
➡️ Na decisão, Dino não citou a Lei Magnitsky, usada pelo governo dos Estados Unidos para impor restrições financeiras a Moraes, como o bloqueio de contas bancárias e de bens em território americano, mas deixou claro que qualquer ação no estrangeiro com efeitos no Brasil precisará receber o aval do Supremo Tribunal Federal.
🇪🇺 No fim do dia, a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil se manifestou novamente. Em uma rede social, afirmou, sem citar a decisão de Dino, que nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos Estados Unidos ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las.
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