Denúncia aponta irregularidade na nomeação de coordenador do PROCON em Tutóia

Nossa equipe recebeu uma denúncia que levanta graves questionamentos sobre a atual gestão municipal de Tutóia. Segundo informações, pessoas estariam sendo nomeadas para cargos em comissão sem atender aos critérios estabelecidos por lei.

O foco da denúncia é a nomeação para o cargo de Coordenador do PROCON Municipal, que, conforme previsto em legislações estaduais e municipais, exige qualificações específicas para ser ocupado.

De acordo com o Art. 12 da Lei Estadual Nº 10.305, de 04/09/2015, é requisito para o cargo de Coordenador do PROCON ser bacharel em Direito, com experiência mínima de seis meses de atividade jurídica. O texto ainda especifica que, para fins de cumprimento deste requisito, considera-se atividade jurídica aquela exercida exclusivamente por bacharéis em Direito.

Além disso, a Lei Municipal Nº 268, de 02 de julho de 2019, reforça a necessidade de qualificações específicas. O Art. 6º determina que o Coordenador Executivo do PROCON deve ser nomeado pelo Prefeito Municipal, mas ressalta que é imprescindível ser bacharel em Direito, com experiência na área consumerista – seja como advogado ou professor.

Segundo a denúncia recebida, a pessoa recentemente nomeada para o cargo de Coordenador do PROCON em Tutóia não possui formação em Direito, o que contraria claramente os requisitos legais.

Essa situação levanta suspeitas de desrespeito às legislações mencionadas, colocando em xeque a legalidade da nomeação e o compromisso da gestão municipal com a transparência e o cumprimento das normas.

Com a informação de que o nomeado não possui a qualificação exigida, o caso poderá ser levado ao Ministério Público para que as irregularidades sejam investigadas e a legislação seja devidamente aplicada.

Essa denúncia reforça a importância de critérios técnicos e legais na ocupação de cargos públicos, sobretudo em funções que exigem qualificação específica para assegurar um serviço eficiente à população.

O espaço está aberto para que a gestão municipal de Tutóia se pronuncie sobre a denúncia e apresente os esclarecimentos necessários. Enquanto isso, a população aguarda por transparência e medidas que garantam o respeito às leis e ao interesse público.