O presidente do Senado da República, Rodrigo Pacheco, convocou duas sessões do Congresso Nacional para esta quinta-feira (22). Durante as sessões, ele promulgar as Emendas Constitucionais 127 e 128.
A Emenda 127 tem origem na PEC 122/2015 (no Senado, PEC 84/2015 ), que proíbe a imposição de encargos financeiros para os entes federados sem a previsão da correspondente transferência de recursos. Segundo Pacheco, trata-se de uma demanda dos prefeitos do país.
Já a Emenda 128 decorre da PEC 42/2022, que trata do piso salarial dos profissionais da enfermagem, foi aprovada no Senado na última terça-feira (20).
A outra sessão será ao meio-dia, para a votação de vetos e projetos de lei do Congresso que tratam de crédito para entidades e órgãos públicos.
Enfermagem
Com a promulgação da matéria que viabiliza o piso salarial da Enfermagem, o Supremo Tribunal Federal (STF) acabar com a suspensão do pagamento do piso.
Pela Lei 14.434, de 2022, os enfermeiros e enfermeiras têm direito a um piso de R$ 4.750. O valor é a referência para o cálculo dos vencimentos de técnicos (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e das parteiras (50%).
A PEC direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
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