Concurso Público da Prefeitura de Barreirinhas é suspenso pela Justiça

A Justiça do Maranhão determinou, por meio de decisão do juiz José Pereira Lima Filho, titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas, a suspensão do concurso público da Prefeitura de Barreirinhas. A decisão foi proferida no âmbito de uma Ação Popular movida por José Leônidas Caldas Batista, que questiona a legalidade da contratação da Fundação Sousândrade para a organização do certame.

Segundo a petição inicial, o autor alegou que o processo de contratação da Fundação Sousândrade, responsável pela execução do concurso público destinado ao provimento de cargos de nível fundamental, médio e superior, ocorreu de forma irregular. Ele argumenta que a contratação foi realizada sem a devida observância de preceitos constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal, apontando a falta de previsão orçamentária adequada e a ausência de inclusão no Plano Plurianual (PPA). Além disso, o autor destacou que a dispensa de licitação não estava devidamente fundamentada e que o processo não atendeu aos princípios da publicidade e transparência, exigidos pela Constituição Federal.

Após a análise inicial, o juiz verificou que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a regularidade do processo de dispensa de licitação, o que reforçou a verossimilhança das alegações feitas na ação. O magistrado enfatizou que a ausência de publicação dos atos relativos ao processo de contratação viola o princípio da publicidade previsto na Constituição, além de contrariar as exigências da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

A decisão também considerou o risco de dano ao erário público e a necessidade de proteger as finanças do município. Com base nisso, o juiz deferiu a tutela provisória e determinou a suspensão imediata do contrato firmado entre a Prefeitura de Barreirinhas e a Fundação Sousândrade, até que o mérito da ação seja julgado ou novas informações sejam apresentadas.

O caso agora segue com a notificação dos réus e a inclusão do Ministério Público, que deverá acompanhar o desenrolar do processo. A suspensão permanece vigente até que haja uma deliberação definitiva sobre a legalidade do concurso e da contratação.