A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que criminaliza o uso de animais para transportar cargas ou veículos de tração animal em casos de dano à integridade física do animal. A proposta, que altera a Lei de Crimes Ambientais, prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa para os responsáveis. No entanto, o texto autoriza o uso de animais em atividades específicas, como lazer e esportes com cavalos em estabelecimentos legais, forças públicas com montaria e agricultura familiar de subsistência, desde que observadas boas práticas de manejo.
Relator da matéria, o deputado Bruno Ganem (Pode-SP) ressaltou que o transporte de pessoas ou cargas com tração animal já não representa parte relevante da matriz de transportes brasileira. Para ele, a aprovação é necessária principalmente para coibir casos de maus-tratos. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 176/23, dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (PP-SP), restringindo a punição a situações em que haja dano físico ao animal.
O projeto também amplia a proibição do uso de animais em espetáculos circenses, apresentações de malabarismos e atividades similares, inclusive quando transmitidos pela internet. Nesses casos, a pena será de 2 a 5 anos de reclusão e multa, dobrada em caso de morte do animal. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, em seguida, deverá passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado antes de se tornar lei.
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