A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2193/24, relatado pelo deputado Allan Garcês (PP-MA). A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), prevê ações obrigatórias para proteger crianças e adolescentes em áreas próximas a grandes obras, especialmente contra abuso e exploração sexual.
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