O colegiado referendou o parecer de Marcelo Freitas (União Brasil-MG), que destacou a imunidade parlamentar em razão de opinião política, em um caso envolvendo o filho do ex-presidente.
A decisão ocorre após representação do PT, motivada pela atuação do parlamentar nos Estados Unidos. Apesar do parecer favorável à imunidade, o filho do ex-presidente ainda pode ser alvo de cassação por faltas em outras situações.
O caso reforça o debate sobre os limites da imunidade parlamentar e a responsabilidade de políticos em ações internacionais.
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