CCJ do Senado aprova PL da Dosimetria e limita redução de penas aos atos do 8 de Janeiro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei nº 2.162, conhecido como PL da Dosimetria, que recalcula e reduz as penas aplicadas aos crimes cometidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A proposta foi aprovada por 17 votos a favor e 7 contrários e segue para análise do plenário da Casa.

O texto aprovado no Senado confirma o projeto que passou pela Câmara dos Deputados em 10 de dezembro, quando recebeu 291 votos favoráveis e 148 contrários, mas traz ajustes para restringir os efeitos da redução de penas exclusivamente aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes. Segundo o relator na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC), a medida busca corrigir distorções na aplicação cumulativa das penas, sem estender benefícios a outros tipos de crime.

De acordo com o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator da proposta na Câmara, a nova dosimetria pode beneficiar também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ao possibilitar a redução de eventual pena em regime fechado. A afirmação, contudo, é apresentada no debate legislativo e não representa decisão judicial.

No relatório, Amin alterou pontos

do texto aprovado pelos deputados que permitiam a progressão de pena de forma mais ampla, alcançando crimes como ambientais, coação no curso do processo e incêndio doloso. Para os senadores, a redação anterior poderia beneficiar líderes de organizações criminosas e facções, o que motivou a restrição.

“O Projeto de Lei nº 2.162, embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções evidentes na aplicação cumulativa de penas, garantindo proporcionalidade e justiça individualizada”, afirmou o senador no parecer.

A CCJ também aprovou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que deixa explícito que a lei se aplica exclusivamente aos crimes cometidos no 8 de Janeiro. A intenção, segundo os parlamentares, é evitar que o texto retorne à Câmara e permitir a votação no plenário do Senado ainda nesta quarta-feira. As demais emendas foram rejeitadas.

Defensor da anistia aos condenados pelos atos, Amin afirmou que o tema deveria ser analisado sob a ótica da “unidade nacional” e da função integradora do direito constitucional. Para ele, a manutenção de centenas de pessoas em regime fechado por atos que não configurariam insurgência armada pode aprofundar divisões e afetar a legitimidade das instituições.

O senador reconheceu, no entanto, que a anistia não avançou na Câmara. Diante disso, o projeto aprovado no Senado representa, segundo ele, um “remédio menor e mais tímido”, ao propor uma dosimetria mais benéfica, porém limitada, para os crimes relacionados ao 8 de Janeiro.