A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei que proíbe condenados pela Justiça de receberem lucros decorrentes da criação, distribuição ou comunicação de obras – livros, filmes, séries ou entrevistas – relacionadas ao crime praticado.
Uma vez que tramitava em caráter conclusivo, o projeto deve ser encaminhado ao Senado. O texto aprovado na CCJ é um substitutivo da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), ao Projeto de Lei 5912/23 do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ).
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