Categoria: projeto de lei
Projeto reabre prazo de regularização tributária
O Projeto de Lei 2493/24, em análise na Câmara dos Deputados, reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) afetados por calamidade pública de âmbito nacional. Esse tipo de calamidade é reconhecida por meio de decreto legislativo aprovado no Congresso Nacional. A reabertura do prazo será automática após a publicação do decreto. O Pert é um tipo de parcelamento criado pela Lei 13.496/17 para contribuintes com dívidas na Receita Federal e na Procuradoria Geral Leia mais
Projeto define símbolo para identificação de doenças raras
O Projeto de Lei 1694/24 apresentado na Câmara dos Deputados, define o cordão de fita com a figura de mãos retratadas em aspecto multicolorido como símbolo nacional de identificação de pessoas com doenças raras. A figura já é usada em outros países com objetivo similar. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.693/18, que instituiu o Dia Nacional de Doenças Raras. Conforme a proposta, o uso do cordão de fita: será opcional, e a ausência não prejudicará o Leia mais
Deputados pedem isenção de IR a prêmio pago a medalhistas olímpicos
Um projeto de lei apresentado nesta segunda-feira (5/8) pelo deputado Luiz Lima, do PL do Rio de Janeiro, pede que os atletas que ganharem medalhas em Jogos Olímpicos sejam isentos da cobrança do imposto de renda sobre a premiação paga pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB), o governo federal ou outros órgãos. Ainda nesta segunda-feira, o deputado Felipe Carreras, do PSB, pediu urgência na análise do projeto de Lima e, até às 13h, recebeu apoio de outros 495 parlamentares. A ideia é que o projeto Leia mais
Projeto eleva adicional noturno para 40% sobre o valor da hora normal
O Projeto de Lei 2497/24 aumenta para 40% o adicional mínimo, sobre o valor da hora diurna, para os empregados urbanos, domésticos e rurais que realizam trabalho noturno – aquele entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do seguinte. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e leis sobre trabalho doméstico e rural. Hoje, o adicional noturno mínimo é de 20% para empregados urbanos e domésticos e de 25% Leia mais
Deputado quer que gestante ouça o coração do bebê antes de aborto legal
O Projeto de Lei 2490/23 determina que, nos serviços de saúde que realizam aborto legal, os profissionais responsáveis facultem à gestante a realização de exame de imagem para visualizar o coração e ouvir a frequência cardíaca do feto antes de iniciar o procedimento. O protocolo será chamado “Ouça o coração. Não aborte.” A medida valerá para serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e serviços privados contratados ou conveniados que integram o sistema. A interrupção da gravidez não é crime Leia mais
Após visitar Pantanal, Lula sanciona política para combater incêndios
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (31/7), a lei da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, pelo Projeto de Lei (PL) 1818/2022. A assinatura ocorreu em Corumbá (MS), após o chefe do Executivo realizar um sobrevoo, nesta manhã, pelas áreas atingidas por incêndios florestais no Pantanal. “Um país que tem território como o Pantanal e a gente não cuida disso, o país não merece o Pantanal, ele é patrimônio da humanidade”, afirmou o petista. “Fiquei emocionado hoje, em cima Leia mais
Projeto dá pena de até 50 anos para membro de facção que cometer homicídio
O Senado vai analisar projeto de lei que prevê condenação de até 50 anos de prisão para homicídio praticado por membro de organização criminosa, milícia privada ou grupo de extermínio. Seria a maior punição para um crime na legislação brasileira. O texto será analisado primeiramente na Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP). Esse projeto (PL 1.001/2024), do senador Marcos do Val (Podemos-ES), prevê pena mínima de 25 anos e máxima de 50 anos para o crime cometido pelos criminosos, além de Leia mais
PL obriga disponibilização de espaços públicos para pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 929/24 apresentado na Câmara dos Deputados, obriga os governos dos estados e do Distrito Federal e as prefeituras a disponibilizarem espaços adequados para receber pessoas com deficiência, onde elas possam debater questões de seu interesse coletivo em qualquer época do ano. O projeto também estabelece que todos os locais próprios para atividade política e debate pertencentes ao poder público serão acessíveis a pessoas com deficiência, de modo a garantir a plena participação delas na condução de questões do Leia mais
Deputado pede multa por uso de drogas em espaços públicos no MA
O deputado Arnaldo Melo (PP) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Maranhão que busca instituir a cobrança de multa pelo porte e consumo de entorpecentes em ambientes públicos. A proposição visa fortalecer as medidas de combate ao uso de drogas, ao mesmo tempo em que direciona os recursos arrecadados para políticas de prevenção e tratamento de dependentes químicos. O Projeto de Lei pretende multar qualquer pessoa flagrada portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos. De acordo com a Leia mais
Assembleia aprova mudanças no Estatuto da PM do Maranhão
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão ordinária dessa quarta-feira (3), o Projeto de Lei 002/2024, de autoria do Poder Executivo, que modifica o Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão. A proposta, que trata das promoções de oficiais da Polícia Militar do Maranhão e dá outras providências, segue para a sanção do governador Carlos Brandão (PSB) O objetivo da norma é estabelecer uma padronização no processo de promoção, estabelecendo os meses de agosto e dezembro como períodos regulares para a concessão Leia mais
Com PL do aborto, Brasil se afastaria das principais democracias e teria uma das penas mais duras do mundo para mulheres
Se o projeto de lei que equipara o aborto após a 22º semana de gestação ao crime de homicídio avançar, o país passará a integrar uma pequena lista de nações com penas superlativas de prisão às mulheres que interrompem a gravidez. Hoje, o Brasil compõe o grupo — majoritário — de nações que preveem até cinco anos de privação de liberdade quando o procedimento é feito fora das condições legais. A pena máxima, aqui, é de três anos, enquanto o projeto de lei Leia mais
Autor de projeto antiaborto diz que vai propor pena de 30 anos para estupro depois de críticas
O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), autor do projeto de lei (PL) que equipara o aborto ao homicídio, diz que defenderá o aumento da pena para o crime de estupro para 30 anos. A proposta seria incorporada ao texto contra a interrupção da gestação que tramita na Câmara dos Deputados. A decisão do parlamentar ocorre após críticos apontarem que a punição a mulheres estupradas pode ser maior do que para seus estupradores, caso o PL seja aprovado como está. A proposição coloca um teto de 22 Leia mais
Deputado diz que projeto que equipara aborto a homicídio é ‘incentivo ao estupro’
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem fizer o procedimento. Durante discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (13), o deputado estadual Carlos Lula (PSB) expressou repúdio ao Projeto de Lei. De acordo com a proposta, o aborto será tratado conforme o artigo 121 do Código Penal, Leia mais
PSol apresenta destaque a PL para permitir abortos em caso de estupro
O PSol apresentou o primeiro destaque para alterar o projeto de lei que equipara o aborto após as 22 semanas de gestação ao crime de homicídio. A proposta da sigla visa excluir o marco temporal para a proibição do aborto nos casos de estupro. O destaque foi protocolado pela líder do PSol na Câmara, a deputada federal Erika Hilton (SP). A parlamentar propõe que seja suprimido o artigo 5º do projeto de lei, que trata da punibilidade do aborto em casos de estupro. Previsto no projeto de lei Leia mais
Instituições temem mais casos de gravidez em meninas com PL do aborto
Entre 1º de janeiro e 13 de maio deste ano, foram feitas 7.887 denúncias de estupro de vulnerável ao serviço Disque Direitos Humanos (Disque 100). A média de denúncias nos primeiros 134 dias do ano foi de cerca de 60 casos por dia ou de dois registros por hora, conforme reportado pela Agência Brasil. Esses números poderão ser ainda piores em eventual aprovação do Projeto de Lei 1.904/2024 e poderá aumentar também o volume de casos de gravidez indesejável entre crianças e adolescentes, especialmente as Leia mais
