Categoria: projeto de lei

Foi sancionada a Lei de autoria do deputado @vetervartins (UB), que cria regras para o funcionamento dos estabelecimentos que hospedam cães e gatos de pequeno a grande porte. A lei prevê a instalação de sistemas de monitoramento por câmeras, a disponibilização de água potável aos animais e o dever de registrar e comunicar aos tutores qualquer acidente que envolva os animais de estimação. O texto legal também define prazo de armazenamento das gravações (seis meses) e, quando solicitado, prazo para fornecimento ao Leia mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (27/11) a Lei 15.272, que altera o Código de Processo Penal brasileiro e define circunstâncias recomendáveis à conversão da prisão em flagrante em preventiva. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta. Veja os critérios para essa conversão, que pode ser decidida em audiências de custódia após prisões em flagrante: Haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente; Ter a infração penal sido praticada com Leia mais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou, na semana passada, um projeto que aumenta a pena para os crimes de h0micídio e l3são corporal praticados contra agentes de segurança. O texto foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, a proposta segue direto ao Senado. Só haverá análise em plenário se algum parlamentar ou partido apresentar recurso. A medida é designada para crimes praticados durante o exercício da função, ou em razão dela, e ainda Leia mais

Os órgãos públicos devem usar linguagem simples para se comunicar com a população. É o que determina a Lei 15.263, publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a sancionou na sexta-feira (14), com um veto. A nova lei cria a Política Nacional de Linguagem Simples. A regra vale para todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e Leia mais

A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) apresentou um projeto de lei que prevê pena de até oito anos de prisão para mulheres que fizerem falsas acusações de violência doméstica contra homens inocentes. A proposta, protocolada em 14 de outubro, pretende coibir o uso indevido da Lei Maria da Penha e, segundo a autora, preservar a proteção às vítimas reais. De acordo com Zanatta, embora a Lei Maria da Penha tenha sido um marco no combate à violência doméstica, sua credibilidade é colocada Leia mais

A Câmara Municipal de São Luís promulgou a Lei nº 7.788, que estabelece atendimento prioritário às pessoas com Doença de Alzheimer, Fibromialgia e Lúpus nos órgãos públicos municipais, unidades de saúde e serviços de transporte público da capital. A norma é resultado do Projeto de Lei nº 021/25, de autoria da vereadora Clara Gomes (PSD), e foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 17 de outubro. A nova legislação estabelece que os órgãos públicos e concessionárias de serviços municipais deverão Leia mais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação do Projeto de Lei (PL) nº 1.283/2025, que seria realizada nesta terça-feira (4/11). O texto, que equipara facções criminosas a terroristas, será votado na quarta-feira (5/11). A justificativa oficial, no entanto, é de que a comissão não poderia acontecer no mesmo horário da Ordem do Dia no plenário da Casa. O adiamento da votação se dá após pressão do governo. O pleito da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é Leia mais

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/19, que autoriza professores da rede pública a acumular um cargo remunerado com outro de qualquer natureza. O texto segue agora para análise do Senado Federal. Atualmente, a Constituição permite aos professores acumular dois cargos de docência ou um cargo de professor com outro técnico ou científico. Com a aprovação da PEC, essa limitação é eliminada, ampliando as possibilidades de atuação profissional no serviço público. “Cumprimento todos Leia mais

A Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 0125/2025, de autoria do vereador Marquinhos (União Brasil), que torna obrigatória a execução semanal do Hino Nacional e do Hino do Município de São Luís nas escolas. A matéria segue para sanção do Executivo municipal. Pelo texto, o Hino Nacional deve ser executado ao menos uma vez por semana em todas as escolas do município — públicas e privadas. Já o Hino de São Luís, “Louvação a Leia mais

O deputado federal Kim Kataguiri apresentou o Projeto de Lei 4604 de 2025, que pretende mudar o Código Civil para impedir que relações baseadas apenas no afeto gerem direito a pensão alimentícia. O assunto abre uma discussão importante sobre o reconhecimento de pais e mães socioafetivos no Brasil. Hoje, já existem decisões na Justiça que obrigam a pagar pensão quando a relação foi construída pelo carinho e pela convivência, mesmo sem laço de sangue ou adoção formal. Para quem defende esse entendimento, Leia mais

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou na 2ª feira (15.set.2025) a Lei nº 7.344, que determina o sexo biológico como único critério para definição de gênero de atletas em competições esportivas oficiais realizadas no município. Com a medida, fica vedada a participação de atletas trans em competições femininas. O projeto, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), foi aprovado na Câmara Municipal há 3 semanas com 19 votos favoráveis. “O projeto estabelece que aqui em Cuiabá, o atleta trans, ele Leia mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (11) a lei que institui a Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB). O novo documento de identidade funcional, emitido pelo Ministério da Educação (MEC), dará aos professores da rede pública e privada descontos em eventos culturais, como cinema, teatro e shows. Com a sanção, a CNDB deve começar a ser emitida no mês que vem, a partir do dia 15 de outubro, Dia Nacional do Professor. “Muitas vezes, o professor chegava Leia mais

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que criminaliza o uso de animais para transportar cargas ou veículos de tração animal em casos de dano à integridade física do animal. A proposta, que altera a Lei de Crimes Ambientais, prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa para os responsáveis. No entanto, o texto autoriza o uso de animais em atividades específicas, como lazer e esportes com cavalos em estabelecimentos legais, Leia mais

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que classifica como inafiançável homicídios em trânsito causados por motoristas bêbados ou que estavam praticando ‘rachas’. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de forma terminativa e, caso não tenha recursos, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado. A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi apresentada em forma de emenda ao projeto que proíbe a concessão de fiança Leia mais