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schedule 1 dia atrás • person Da Redação

Lula sanciona lei que põe fim à relativização do estupro de vulnerável

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, neste domingo (8/3), uma lei que reforça a proteção de vítimas em casos de estupro de vulnerável. A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) deste Dia Internacional da Mulher, altera o Código Penal  para reforçar que a vulnerabilidade não pode ser relativizada — ou seja, não pode […]

schedule 3 semanas atrás

Lula sanciona reajuste para servidores da Câmara, Senado e TCU, e veta valores acima do teto constitucional

O Palácio do Planalto informou, nesta terça-feira (17), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente o projeto que previa reajuste salarial para carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU) para 2026. A medida será publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (18).   Ao mesmo tempo, o presidente […]

schedule 3 semanas atrás

STF forma maioria contra aposentadoria especial para vigilantes

O Supremo Tribunal Federal formou maioria no plenário virtual contra a concessão de aposentadoria especial para vigilantes. Por seis votos a quatro, os ministros acompanharam a divergência aberta por Alexandre de Moraes, que rejeitou o reconhecimento automático da atividade como especial para fins previdenciários. O julgamento analisa recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), […]

schedule 1 mês atrás

TJDFT reconhece aplicação da Lei Maria da Penha à relação homoafetiva masculina

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher processar e julgar pedido de medidas protetivas de urgência decorrente de suposta violência praticada em contexto de relação homoafetiva masculina. O colegiado entendeu que, no caso concreto, estão […]

schedule 1 mês atrás

Prova da baliza não será obrigatória para tirar CNH em SP e mais 4 estados

As provas de baliza foram retiradas dos exames práticos de direção para obtenção da CNH em São Paulo, seguindo resolução do Contran publicada em dezembro passado, que passa a valer em todo o país. Amazonas e Santa Catarina também estão em processo de excluir essa obrigatoriedade. O Detran-SP informou que, com a mudança, o exame […]

schedule 2 meses atrás

Lula sanciona Lei do Descongela para pagar benefícios a servidores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (13) a Lei Complementar 226, conhecida como Lei do Descongela. A nova legislação autoriza o pagamento retroativo de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio a servidores de estados, municípios e do Distrito Federal que decretaram estado de calamidade pública durante a pandemia […]

schedule 2 meses atrás

Presidente Lula regulamenta profissão de criador de conteúdo; confira regras

A lei que regulamenta o exercício da profissão de multimídia foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quarta-feira (07), reconhecendo oficialmente o trabalho em plataformas digitais. A medida abre margem para ajustes de contrato daqueles que exercem funções similares no mercado formal. Com assinaturas dos ministros do Trabalho e Emprego, Luiz […]

schedule 2 meses atrás

CCJ aprova projeto que impede condenados de lucrar com livros, filmes e entrevistas sobre crimes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei que proíbe condenados pela Justiça de receberem lucros decorrentes da criação, distribuição ou comunicação de obras – livros, filmes, séries ou entrevistas – relacionadas ao crime praticado. Uma vez que tramitava em caráter conclusivo, o projeto deve ser […]

schedule 2 meses atrás

Peru classifica identidade transgênero como “condição de saúde mental” e decisão gera reação internacional

O governo do Peru passou a classificar oficialmente a identidade transgênero como uma condição de saúde mental após a publicação de um decreto governamental que, para fins administrativos e médicos, rotula a vivência trans como uma “doença mental”. A medida provocou imediata reação negativa de organizações de direitos humanos, entidades médicas e movimentos LGBTQ+, que […]

schedule 3 meses atrás

O que diz a Lei Marília Mendonça aprovada na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados deu um passo importante, nessa quinta-feira (11/12), para eternizar o legado de Marília Mendonça. Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 5.808/23, que leva o nome da artista e reconhece oficialmente a música caipira e sertaneja como parte da cultura nacional. A proposta agora segue para análise do Senado. Apresentado no fim de 2023 pela […]

schedule 3 meses atrás

Filho abandonado pelo pai na infância não tem o direito de cuidar dele

o Brasil, não há nenhuma lei que obrigue um filho a prestar cuidados físicos a um pai idoso, especialmente quando houve abandono, violência, abuso ou qualquer ruptura séria no vínculo familiar. O que existe é o dever de prestar alimentos entre parentes, mas isso não implica convivência, presença, cuidados diários nem perdão. Além disso, esse […]

schedule 3 meses atrás

STF derruba revisão da vida toda do INSS, mas sem devolução de valores

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nessa terça-feira (25/11), o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda” do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), e, por oito votos a três, cancelou a tese. Porém, os ministros decidiram que os aposentados que receberam valores decorrentes de decisões judiciais, até 5 de abril de 2024, não […]

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Castro autoriza que mulheres comprem spray de pimenta em farmácias

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sancionou, nesta quarta-feira (26/11), a lei que autoriza mulheres a comprarem spray de pimenta em farmácias. A Lei 11.025/25, de autoria dos deputados Sarah Poncio (SDD) e Rodrigo Amorim (União), permite o uso de spray de extratos vegetais, com concentração máxima de 20%. A venda do spray […]

schedule 4 meses atrás

Kataguiri quer proibir prisão civil quando exame afastar paternidade

 deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) realmente apresentou um projeto de lei que prevê suspender o pagamento de pensão alimentícia e impedir a prisão civil por dívida alimentar quando um exame de DNA comprova que o homem não possui vínculo biológico com a criança. A proposta determina que, assim que a paternidade biológica for descartada, […]

schedule 4 meses atrás

STF tem maioria para cancelar de vez tese da “revisão da vida toda” do INSS

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (21) para cancelar a tese que foi aprovada em dezembro de 2022 a favor da “revisão da vida toda” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Seis ministros votaram no sentido de reconhecer a mudança de posição da Corte sobre o tema, no ano passado. Os magistrados consideram que houve […]