Categoria: Lei

o Brasil, não há nenhuma lei que obrigue um filho a prestar cuidados físicos a um pai idoso, especialmente quando houve abandono, violência, abuso ou qualquer ruptura séria no vínculo familiar. O que existe é o dever de prestar alimentos entre parentes, mas isso não implica convivência, presença, cuidados diários nem perdão. Além disso, esse dever pode ser afastado quando o próprio genitor praticou abandono, agressões ou outras formas de violência.    

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nessa terça-feira (25/11), o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda” do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), e, por oito votos a três, cancelou a tese. Porém, os ministros decidiram que os aposentados que receberam valores decorrentes de decisões judiciais, até 5 de abril de 2024, não terão de devolver o dinheiro. O instituto, porém, poderá reduzir os pagamentos futuros. O Supremo também revogou a suspensão dos processos que tratem sobre o tema – Leia mais

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sancionou, nesta quarta-feira (26/11), a lei que autoriza mulheres a comprarem spray de pimenta em farmácias. A Lei 11.025/25, de autoria dos deputados Sarah Poncio (SDD) e Rodrigo Amorim (União), permite o uso de spray de extratos vegetais, com concentração máxima de 20%. A venda do spray será restrita às mulheres maiores de 18 anos. No caso das maiores de 16 anos, elas poderão usar o equipamento de defesa desde que autorizadas pelos responsáveis Leia mais

 deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) realmente apresentou um projeto de lei que prevê suspender o pagamento de pensão alimentícia e impedir a prisão civil por dívida alimentar quando um exame de DNA comprova que o homem não possui vínculo biológico com a criança. A proposta determina que, assim que a paternidade biológica for descartada, o suposto pai seja imediatamente liberado da obrigação de pagar a pensão. Além da suspensão do pagamento, o texto também proíbe a prisão por inadimplência nesses casos, Leia mais

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (21) para cancelar a tese que foi aprovada em dezembro de 2022 a favor da “revisão da vida toda” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Seis ministros votaram no sentido de reconhecer a mudança de posição da Corte sobre o tema, no ano passado. Os magistrados consideram que houve “uma superação do entendimento que anteriormente prevalecia nesta Corte”. Votaram em tal sentido os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso (aposentado), Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Além de substituir formalmente Leia mais

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de decreto legislativo, que pode dificultar o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. A medida irá ao Senado. A medida susta uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, aprovada em dezembro do ano passado, que estabelece diretrizes para atendimento de crianças e adolescentes em casos de aborto legal. Na prática, a resolução possibilita o aborto em crianças e adolescentes Leia mais

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28/10), o Projeto de Lei 1.249/2022, que cria uma licença do trabalho para mulheres que sofrem de sintomas graves atrelados ao período menstrual. Agora, o projeto segue para o Senado. A medida, apresentada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), dá até dois dias consecutivos por mês de licença. Para ter acesso ao benefício, deverá ser apresentado de um atestado médico que comprove “a existência de condições clínicas decorrentes de sintomas debilitantes associados ao ciclo menstrual que Leia mais

Modelos populares como Honda Pop 100, Honda Biz 110, Yamaha Neo 110 e similares não poderão ser usados no serviço, mesmo que estejam em bom estado. A exigência é um dos principais pontos da nova legislação, que também determina a utilização de motos com cilindrada máxima de 250. O objetivo é garantir segurança e padronização no serviço de mototáxi e entrega, além de melhor controle pelo poder público. Outras regras para o serviço A lei prevê ainda: Motocicletas devidamente licenciadas e emplacadas Leia mais

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 1676/25, que transforma em hediondos e inafiançáveis os crimes de maus-tratos e abandono de pessoas idosas, agravando a pena se o crime for praticado por parentes próximos. O texto aprovado altera o Estatuto da Pessoa Idosa e a Lei dos Crimes Hediondos. Pela proposta, o abandono de idosos em hospitais, casas de saúde ou entidades de longa permanência passará a ser punido com reclusão de dois a seis Leia mais

O governo Lula (PT) avalia acabar com a obrigatoriedade da autoescola para obtenção da carteira de motorista. O ministro dos Transportes, Renan Filho, revelou que a medida faz parte de um plano para reduzir o custo e as exigências para a emissão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A proposta já foi concluída pela pasta e será levada para aprovação do presidente. O ministro afirmou ao C-Level Entrevista, videocast semanal da Folha, que as aulas de formação de condutores podem passar a Leia mais

Essa prática era comum entre famosos. Como no caso do cantor Igor Kannário, que decidiu “fechar o corpo” em apenas uma sessão. Ou o da influenciadora e irmã do jogador Neymar, Rafaella Santos, que tatuou um leão nas costas. MC Cabelinho também revelou que tomou uma anestesia geral em uma das tatuagens. “Contratei uma equipe médica, fechei uma sala de cirurgia, os médicos disseram que era possível e eu tomei anestesia geral, dormi por 8 horas, fiquei entubado, porque era nas costas. Tatuei as costas Leia mais

O projeto de lei 2959/2025 quer instituir o Programa Minha Primeira Arma, para promover o acesso subsidiado e responsável à primeira arma de fogo de uso permitido por cidadãos brasileiros habilitados. De autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL), a proposta é inspirada em outros mecanismos de isenção fiscal amplamente aceitos pela sociedade e pela jurisprudência nacional, como os programas que isentam a aquisição do primeiro imóvel residencial ou do primeiro veículo automotor. A medida tem fundamento no princípio da isonomia tributária, Leia mais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1) um projeto de lei que institui a castração química voluntária como condição para que estupradores tenham acesso à liberdade condicional. O texto também endurece penas para diversos crimes sexuais e amplia a lista de crimes considerados hediondos no país. De autoria do ex-deputado Paes de Lira, a proposta foi relatada pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que defendeu a medida como forma de proteger a sociedade e endurecer a Leia mais

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 4 de julho, a Lei nº 15.160, assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, que modifica o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848) para alterar a circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. A norma altera os artigos 65 e 115 do Código Penal. No caso do Art. 65, que trata das circunstâncias atenuantes, elas seguem valendo nos casos em Leia mais

Em meio aos debates sobre o aumento da carga tributária, o deputado petista Alfredinho (SP) fez avançar na Câmara um projeto que cria um novo tributo sobre bebidas alcoólicas, como é o caso da cerveja e da cachaça. O petista é o relator, na Comissão de Cultura da Casa, de um projeto do ex-deputado e atual prefeito de Maricá, Washington Quaquá (PT), e de Ricardo Abrão (União-RJ) que cria um fundo para financiar o Carnaval brasileiro. A ideia da proposta é abastecer o fundo com uma contribuição sobre a Leia mais