Categoria: Lei

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 1676/25, que transforma em hediondos e inafiançáveis os crimes de maus-tratos e abandono de pessoas idosas, agravando a pena se o crime for praticado por parentes próximos. O texto aprovado altera o Estatuto da Pessoa Idosa e a Lei dos Crimes Hediondos. Pela proposta, o abandono de idosos em hospitais, casas de saúde ou entidades de longa permanência passará a ser punido com reclusão de dois a seis Leia mais

O governo Lula (PT) avalia acabar com a obrigatoriedade da autoescola para obtenção da carteira de motorista. O ministro dos Transportes, Renan Filho, revelou que a medida faz parte de um plano para reduzir o custo e as exigências para a emissão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A proposta já foi concluída pela pasta e será levada para aprovação do presidente. O ministro afirmou ao C-Level Entrevista, videocast semanal da Folha, que as aulas de formação de condutores podem passar a Leia mais

Essa prática era comum entre famosos. Como no caso do cantor Igor Kannário, que decidiu “fechar o corpo” em apenas uma sessão. Ou o da influenciadora e irmã do jogador Neymar, Rafaella Santos, que tatuou um leão nas costas. MC Cabelinho também revelou que tomou uma anestesia geral em uma das tatuagens. “Contratei uma equipe médica, fechei uma sala de cirurgia, os médicos disseram que era possível e eu tomei anestesia geral, dormi por 8 horas, fiquei entubado, porque era nas costas. Tatuei as costas Leia mais

O projeto de lei 2959/2025 quer instituir o Programa Minha Primeira Arma, para promover o acesso subsidiado e responsável à primeira arma de fogo de uso permitido por cidadãos brasileiros habilitados. De autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL), a proposta é inspirada em outros mecanismos de isenção fiscal amplamente aceitos pela sociedade e pela jurisprudência nacional, como os programas que isentam a aquisição do primeiro imóvel residencial ou do primeiro veículo automotor. A medida tem fundamento no princípio da isonomia tributária, Leia mais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1) um projeto de lei que institui a castração química voluntária como condição para que estupradores tenham acesso à liberdade condicional. O texto também endurece penas para diversos crimes sexuais e amplia a lista de crimes considerados hediondos no país. De autoria do ex-deputado Paes de Lira, a proposta foi relatada pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que defendeu a medida como forma de proteger a sociedade e endurecer a Leia mais

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 4 de julho, a Lei nº 15.160, assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, que modifica o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848) para alterar a circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. A norma altera os artigos 65 e 115 do Código Penal. No caso do Art. 65, que trata das circunstâncias atenuantes, elas seguem valendo nos casos em Leia mais

Em meio aos debates sobre o aumento da carga tributária, o deputado petista Alfredinho (SP) fez avançar na Câmara um projeto que cria um novo tributo sobre bebidas alcoólicas, como é o caso da cerveja e da cachaça. O petista é o relator, na Comissão de Cultura da Casa, de um projeto do ex-deputado e atual prefeito de Maricá, Washington Quaquá (PT), e de Ricardo Abrão (União-RJ) que cria um fundo para financiar o Carnaval brasileiro. A ideia da proposta é abastecer o fundo com uma contribuição sobre a Leia mais

O Projeto de Lei 262/25 permite que, ao atender mulher em situação de violência doméstica, a polícia forneça à vítima acesso ao histórico criminal do agressor quando: houver medida protetiva de urgência em vigor; houver depoimento formal registrado por violência doméstica ou familiar; houver indícios de risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima. Como funciona o acesso O acesso a esse histórico será sigiloso e restrito, garantido exclusivamente à vítima, a seu representante legal e às autoridades competentes. A solicitação Leia mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos parciais o Projeto de Lei nº 3965/2021, que modifica trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova lei introduz alterações significativas, principalmente no que diz respeito à emissão da carteira de habilitação. Apesar da aprovação pelo Congresso Nacional, o Palácio do Planalto vetou cinco dispositivos do texto. Um dos principais vetos foi à proposta que tornava obrigatório o exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B. Segundo o governo, a Leia mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26), por 8 votos a 3, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet — o que trata de responsabilidade das redes sociais — é parcialmente inconstitucional. Isso significa que as redes sociais deverão ser responsabilizadas por postagens criminosas ou ofensivas de seus usuários. O tribunal entendeu que as regras vigentes hoje — remoção só com decisão judicial — não são suficientes para preservar a dignidade das pessoas. O STF também definiu a Leia mais

Em sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda foi condenada a restabelecer o acesso de um usuário à sua conta no Instagram (@jrmourao_), disponibilizando link de redefinição de senha e ativação da conta vinculada ao e-mail do autor. Na mesma sentença, a Justiça julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por um homem, tendo como parte Leia mais

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 466/2024 — que acaba com avaliação psicológica a cada três anos para agentes de Segurança Pública manterem o porte de arma de fogo — foi aprovado nesta segunda-feira (dia 23) pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A proposta susta trechos da Portaria Conjunta 1/2024, de 29 de novembro do ano passado, editada pelo Exército e pela Polícia Federal (PF). O texto ainda passará por outras comissões da Casa. Segundo o autor da proposta, Leia mais

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.763/2024, que estabelece regras para o uso da musicoterapia como recurso terapêutico em hospitais e escolas públicas mantidas pelo governo federal. A musicoterapia utiliza elementos da música, como som, ritmo, melodia e harmonia, para promover bem-estar físico, mental e emocional. A proposta inclui a técnica no Programa Saúde na Escola (PSE), com foco em atividades terapêuticas voltadas ao desenvolvimento de habilidades de comunicação e interação social, especialmente em crianças. O Leia mais

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da responsabilização das redes sociais pelo conteúdo publicado por seus usuários. Os ministros ainda devem definir os detalhes, ou seja, como e sob que condições as plataformas digitais deverão responder e reparar danos causados pelas postagens. Os votos propõem diferentes soluções. O Supremo, então, vai buscar um consenso entre as posições. Votam para responsabilizar os provedores de internet os ministros: Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e o presidente Luís Roberto Barroso. O Leia mais