Categoria: Justiça
Projeto dá pena de até 50 anos para membro de facção que cometer homicídio
O Senado vai analisar projeto de lei que prevê condenação de até 50 anos de prisão para homicídio praticado por membro de organização criminosa, milícia privada ou grupo de extermínio. Seria a maior punição para um crime na legislação brasileira. O texto será analisado primeiramente na Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP). Esse projeto (PL 1.001/2024), do senador Marcos do Val (Podemos-ES), prevê pena mínima de 25 anos e máxima de 50 anos para o crime cometido pelos criminosos, além de Leia mais
Mineiro é condenado a sete anos de prisão por terrorismo e corrupção de menores para promover Estado Islâmico
A Justiça Federal condenou um homem a sete anos de prisão por terrorismo e corrupção de menores por promover o Estado Islâmico e tentar recrutar pessoas para grupos terroristas. Fabio Samuel da Costa Oliveira foi preso no ano passado quando tentava embarcar para a Turquia. Segundo a Justiça Federal, Fábio Samuel da Costa Oliveira, que não teve a idade divulgada, é morador de Barbacena, na região da Zona da Mata de Minas Gerais. A CBN contou no ano passado que esse homem Leia mais
Justiça do Maranhão condena Uber após motorista furtar compras das passageiras
A empresa UBER do Brasil Tecnologia LTDA foi condenada a indenizar duas pessoas, no valor de R$ 3 mil reais, por danos morais, além de ter que ressarcir as duas usuárias materialmente após as passageiras acusarem um motorista de ter furtado as compras colocadas por elas dentro do veículo durante uma corrida solicitada em São Luís. O caso aconteceu no dia 13 de maio do ano passado, após as mulheres solicitarem a corrida na saída de um supermercado. De acordo com a Leia mais
Licitações da gestão Zé Francisco é declarada ilegal e prefeito recebe multa
Em decisão unânime, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) declarou a ilegalidade das licitações Pregões Presenciais nº 002/2021 e 003/2021 da Prefeitura Municipal de Codó, interior do Maranhão, referentes ao exercício financeiro de 2021. A representação foi feita pela empresa Jetserv Serviços Construções e Locações Ltda contra os responsáveis José Francisco Lima Neres, prefeito de Codó, e Francisco Carlos Gomes Rosendo, Pregoeiro. Além da declaração de ilegalidade, foi aplicada uma multa de R$ 2.000,00 ao prefeito. A decisão foi Leia mais
MPF cobra R$ 900 milhões de municípios do MA por suspeita de fraudes na educação; veja cidades
Um levantamento do Ministério Público Federal do Maranhão (MPF-MA) apontou que dez prefeituras do estado são suspeitas de fraudar matrículas de alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA). O valor requerido é de R$ 900 milhões. A Justiça presume que o desfalque seria para aumentar os repasses recebidos dos cofres nacionais. Segundo o MPF, a suspeita é de que as matrículas falsas ocorrem desde 2017. As dez ações civis públicas foram movidas a partir de abril e cobram o prejuízo para Leia mais
Marcado o julgamento do suspeito de matar jovem com requintes de crueldade no MA
Está marcado, para o dia 30 de julho, a primeira audiência de instrução e julgamento de Eliseu Castro, suspeito de matar a jovem Ana Caroline Sousa Campelo, que foi encontrada morta, com requintes de crueldade, em dezembro de 2023, em Maranhãozinho. De acordo com a justiça, a audiência vai ser realizada no Fórum Desembargador Kleber Moreira de Sousa, em Governador Nunes Freire, no Maranhão. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), após a conclusão do inquérito policial e aceita pelo Leia mais
Justiça do DF extingue processo de Cappelli contra Yglésio Moyses
A juíza Ana Beatriz Brusco, da 3ª Vara Cível de Brasília, do Tribunal de Justiça dos Distrito Federal e dos Territórios (TJDF), julgou improcedente e arquivou, na segunda-feira (22), uma ação protocolada pelo presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Ricardo Cappelli (PSB), contra o deputado estadual maranhense Yglésio Moyses (PRTB). O socialista pedia na Justiça que o parlamentar fosse condenado ao pagamento de R$ 30 mil a título de indenização por dano moral, e a retratar-se nas redes sociais após Leia mais
Acusadas de encomendarem morte de jovem, irmãs se tornam rés em Zé Doca
A Justiça do Maranhão aceitou a denúncia do Ministério Público e tornou rés duas irmãs acusadas de planejar a execução de um jovem em Zé Doca. A decisão, proferida pela juíza Leoneide Delfina da 2ª Vara de Zé Doca, foi emitida em fevereiro deste ano, acolhendo as acusações contra Emanuelly Stefany Holanda Negreiros, de 24 anos, e Anne Karoline Holanda de Araújo, de 19 anos. Segundo as investigações, a motivação do crime seria ciúmes em decorrência de relacionamentos passados. Emanuelly e Anne Leia mais
Acusado de feminicídio em Barreirinhas passa por audiência de instrução
Nesta quinta-feira, 18, ocorreu em Barreirinhas a audiência de instrução do caso envolvendo Djalma, de 45 anos, acusado de assassinar Laurinete Carvalho, de 32 anos, em maio deste ano, no povoado Cantinho, em Barreirinhas. A audiência de instrução, realizada no fórum da cidade, é uma etapa crucial para o andamento do processo, servindo para coletar depoimentos e avaliar provas. O objetivo é reunir elementos suficientes para definir a data do julgamento de Djalma pelo crime de feminicídio. Durante a audiência, Leia mais
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão desaprova contas de governo de ex-prefeito de Humberto de Campos
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu um parecer prévio desaprovando as contas de governo do município de Humberto de Campos, referentes ao exercício financeiro de 2015. A decisão, publicada na edição nº 2583/2024 do Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (15), foi tomada por unanimidade durante sessão plenária ordinária. O processo de número 4472/2016 teve como relator o Conselheiro Raimundo Oliveira Filho e contou com a participação do Procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, representando o Ministério Público de Leia mais
MPF pede multa de R$ 1,7 bilhão ao WhatsApp por violação de dados de 150 milhões de brasileiros
Em uma ação sem precedentes na história da privacidade de dados no Brasil, o Ministério Público Federal (MPF) pediu, nesta terça-feira, 16, a condenação do WhatsApp em R$ 1,7 bilhão por violação de direitos dos usuários no país, cerca de 150 milhões de pessoas. O órgão, junto do Instituto de Defesa dos Consumidores (Idec), também pede a intervenção da Justiça na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pela resistência criada pela autarquia federal em fiscalizar a plataforma digital. Na ação civil Leia mais
Justiça manda que prefeito de Coroatá limpe todas as ruas do Município
A justiça de Coroatá determinou que o prefeito do Município, Luís Amovelar Filho, limpe todas as ruas da cidade. O Ministério Público apresentou uma Ação Civil Pública solicitando a adoção de medidas administrativas necessárias para a limpeza dos locais públicos de Coroatá, incluindo a eliminação de quaisquer pontos de acúmulo de lixo a céu aberto ou em contato direto com o solo, bem como a manutenção do serviço regular de limpeza e coleta de lixo, a fim de evitar novas áreas de Leia mais
Fiscais do Ibama são condenados por cobrar propina de R$ 11 mil para liberar madeira apreendida no MA
A Justiça Federal condenou dois fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Maranhão por atos de improbidade administrativa. Na ação civil proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), ambos foram acusados de cobrar vantagens indevidas de pelo menos R$ 11 mil de particulares para liberar irregularmente cargas de madeira apreendidas. As investigações mostraram que os fiscais se utilizavam de veículo oficial da autarquia para se deslocar por cidades no interior do Maranhão realizando rondas de rotina. Leia mais
Câmara de Paço do Lumiar abre processos de cassação de Paula Azevedo
A Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar aprovou nesta sexta-feira (12), por maioria, a criação de duas comissões processante para julgar pedidos formulados por um eleitor da cidade, identificado como Douglas Miranda, de cassação da prefeita afastada do Município, Paula Azevedo (PCdoB). A comunista está fora cargo desde o dia 29 de maio, quando foi alvo de uma decisão da desembargadora Maria da Graça Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Ela foi incialmente afastada por 50 dias, mas chegou Leia mais
TCU Abre Processo Que Pode Levar À Suspensão De Acordo Bilionário Entre Governo Lula E Empresa Dos Irmãos Batista
Na manhã desta sexta-feira (12), o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um processo que pode levar à suspensão de um acordo bilionário entre o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Âmbar Energia S.A., da J&F, grupo dos irmãos Wesley e Joesley Batista. A abertura do processo ocorre após pedido do Ministério Público junto ao TCU, que aponta possíveis irregularidades no procedimento, alegando que o acordo do Governo Lula é lesivo ao interesse público. O relator do caso será Leia mais
