Categoria: Justiça
Moraes proíbe acesso aos prontuários de mulheres que realizaram aborto
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de requisitar prontuários de pacientes que realizaram aborto legal em hospitais paulistas. A decisão foi motivada por notícias publicadas pela imprensa sobre solicitações de acesso que teriam sido feitas pelo Cremesp ao Hospital das Clínicas de Botucatu (SP). Na decisão, que foi publicada nesta quinta-feira (12), Moraes determina que a proibição de acesso aos prontuários das pacientes se estenda a Leia mais
Moraes proíbe Cremesp de pedir prontuários de pacientes que fizeram aborto legal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de pedir prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal em qualquer estabelecimento hospitalar paulista. Na decisão, de terça-feira, Moraes afirma que a medida é necessária “diante de notícias reportando novas solicitações do Cremesp por prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu (HCFMB), vinculado à Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho (UNESP)”. Leia mais
Alexandre de Moraes determina afastamento de diretores da Alema
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento imediato de Marcus Barbosa Brandão, Camila Correia Lima de Mesquita Moura e Jacqueline Barros Heluy de seus cargos na Assembleia Legislativa do Maranhão. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (9) no âmbito da Reclamação Constitucional nº 69.486, movida pelo partido Solidariedade. A medida foi justificada com base na configuração de nepotismo cruzado, prática proibida pela Súmula Vinculante 13 do STF. Os três ocupavam, respectivamente, os cargos de diretor de Leia mais
Uber defende no STF que não há vínculo de emprego com motoristas
A Uber se manifestou nesta terça-feira (10) no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que o modelo de trabalho dos motoristas do aplicativo não se enquadra no vínculo de emprego previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A declaração foi feita no último dia da audiência pública convocada para discutir a questão do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. A diretora jurídica da Uber, Caroline Arioli, explicou que a empresa é uma plataforma tecnológica que impacta a vida Leia mais
Câmara de Vereadores cassa prefeito de Codó
Depois de conseguirem derrubar a decisão da desembargadora Oriana Gomes, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que suspendia a realização da sessão extraordinária, os vereadores de Codó, nesta segunda-feira (09), apreciaram o processo de cassação do prefeito Zé Francisco. Por maioria de votos, os vereadores decidiram pela cassação do prefeito Zé Francisco, acusado de nepotismo. Após a cassação, presidente da Câmara de Codó, Antônio Luiz convocou uma nova sessão extraordinária para esta segunda-feira, às 14h. A nova sessão será para dar posse ao Leia mais
Após solitária e mal-estar, Flordelis tem estado de saúde atualizado
A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) atualizou o estado de saúde da pastora e cantora gospel Flordelis, após agentes de segurança do presídio encontrarem um celular a cela que ela e outras três detentas ocupam e colocarem as quatro em isolamento. Através de nota enviada para a coluna, na manhã desta segunda-feira (9/12), o órgão informou que “a citada recebeu atendimento médico, no dia 5 de dezembro, na UPA do Complexo de Gericinó, tendo sido medicada, e passa bem”. Condenada por Leia mais
Artista estuprada durante assalto a circo da família volta a se apresentar no Maranhão
O Eneide Circus, atacado por um grupo criminoso no dia 23 de novembro, voltou a se apresentar após o trauma sofrido em Central do Maranhão. O retorno ao picadeiro foi cheio de emoção e aconteceu em Santa Helena. Durante o crime, uma das artistas, Camila Gomes, foi estuprada por um dos membros do grupo criminoso, de 17 anos, segundo a polícia. Deste então, Camila vinha se tentando se recuperar dos abusos e retomar o circo, que é a fonte da renda familiar. “Muito Leia mais
Judiciário condena Caema por vazamentos de esgotos na Península em São Luís
O caso julgado surgiu de denúncia feita pela Associação dos Moradores da Península da Ponta D’Areia, em 2 de março de 2017. A associação noticiou o extravasamento de esgotos dos poços de visita da rede pública de esgotos operada pela Caema, que atingem os manguezais do Igarapé da Jansen, principalmente na rua Nina Rodrigues, próximo ao Condomínio Frankfurt. Inquérito civil Com base na denúncia, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar responsabilidades pelo vazamento de esgotos. Ficou comprovado que os vazamentos Leia mais
Homem que matou mulher a facadas é condenado quase 30 anos após o crime em Porto Franco
Um homem, identificado como José Dioclécio da Silva, foi condenado a oito anos de prisão pelo assassinato de Maria Edilene Carneiro Araújo, morta a facadas pelo acusado. O crime aconteceu no ano de 1995, em um povoado da zona rural de Porto Franco, na região central do Maranhão. De acordo com a denúncia, em 12 de setembro de 1995, por volta das 20h, na Rua Valentim Aguiar, nas imediações do Colégio Valentim Aguiar, no Povoado Campestre, José Dioclécio desferiu várias facadas na Leia mais
Justiça nega pedido de Augusto Melo e mantém votação de impeachment no Corinthians
A Justiça de São Paulo negou, nesta segunda-feira (2), um pedido de liminar feito por Augusto Melo, presidente do Corinthians, para suspender a votação que pode resultar no seu impeachment. A reunião está marcada para esta noite, no Parque São Jorge, e segue conforme a convocação do presidente do Conselho Deliberativo do clube, Romeu Tuma Jr. Melo questionou, em sua alegação, que Tuma não teria seguido os trâmites estabelecidos pelo Estatuto do Corinthians. O presidente do clube alegou que houve um acordo Leia mais
Aprovado aumento de pena para quem cede filho para adoção em troca de dinheiro
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2893/22, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar a pena prevista para quem promete ou efetivamente entrega filho a terceiros em troca de pagamento ou recompensa. Pela proposta, do deputado David Soares (União-SP), a atual pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa passará a ser de 4 a 10 anos e multa. O parecer da relatora, Leia mais
Com emendas bloqueadas por Dino, Congresso tem R$ 25 bi represados
O bloqueio das emendas parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) mantém represados aproximadamente R$ 25 bilhões no Orçamento da União. O ministro Flávio Dino, da Suprema Corte, determinou a retenção dos recursos indicados por deputados federais e senadores até que medidas de transparência e rastreabilidade fossem apresentadas. A maior parcela dos recursos bloqueados afeta emendas individuais, um montante de quase R$ 11 bilhões. Já as emendas de comissão, embora não sejam de execução obrigatória, representam R$ 8,1 bilhões dos valores suspensos, enquanto as emendas Leia mais
Após 130 dias preso, Nego Di ganha liberdade provisória
Nesta quarta-feira (27/11), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a decisão de conceder liberdade provisória para Nego Di, após 130 dias de prisão. O humorista é acusado de estelionato e lavagem de dinheiro, depois de anunciar produtos de uma loja virtual, em que era sócio. Os clientes nunca receberam as compras e o prejuízo passa de R$ 5 milhões. A decisão não estabelece data para apreciação do recurso, e foi proferida pelo relator, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da 5ª Turma do STJ, até Leia mais
STF decide, por 9 a 2, manter o ex-jogador Robinho na prisão
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por 9 votos a 2, a prisão do ex-jogador Robinho. A decisão foi tomada no plenário virtual, com a participação dos 11 ministros. Robinho cumpre pena por estupro de uma mulher albanesa na Itália e está preso na Penitenciária II de Tremembé, no interior de São Paulo. Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram a favor de soltar o ex-jogador Robinho, enquanto a maioria do tribunal, incluindo Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cármen Leia mais
STF inicia julgamento sobre atuação das redes sociais no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta quarta-feira (27), o julgamento de três ações que tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos com desinformação e disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça. A Corte vai julgar ações relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. Os processos foram liberados para análise em agosto deste ano. No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal julgará a constitucionalidade da regra do Marco Leia mais
