Categoria: Justiça
Juiz suspende norma que autoriza farmacêuticos a prescreverem remédios
A Justiça Federal em Brasília decidiu nesta segunda-feira (31) suspender a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizou farmacêuticos a prescreverem medicamentos. A decisão foi motivada por uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Na decisão, o juiz federal Alaôr Piacini afirmou que a resolução do CFF que autorizou a medida invade as atividades privativas dos médicos. “O balcão de farmácia não é local para se firmar um diagnóstico nosológico de uma doença, porque o farmacêutico não Leia mais
Bolsonaro usa voto de Fux e questiona delação de Cid: “Desnuda Moraes”
Agora réu por envolvimento em suposta trama golpista, em decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) questionou novamente a delação do seu ex-ajudante de ordens, Mauro Cid, que serviu de base para a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O ex-presidente usou, nesta quinta-feira (27/3), trechos do voto do ministro Luiz Fux, que declarou que vê as colaborações premiadas de Cid “com muita reserva”. Cid firmou nove delações premiadas com a Polícia Federal Leia mais
Condenado por matar ex-companheira é preso após 11 anos em Pinheiro
A Polícia Civil prendeu na tarde de terça-feira (25), um homem condenado pelo assassinato da ex-companheira Roseana de Cássia dos Santos, ocorrido em 2012 em São Luís. A ação cumpriu mandado de prisão condenatória emitido pela Justiça.
Bolsonaro decide acompanhar 2° dia de julgamento no Senado
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu assistir ao segundo dia do julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no Senado Federal. A Corte decide nesta quarta-feira (26/3) se ele e sete aliados viram réus por tentativa de golpe de Estado em 2022. O ex-presidente acompanha o julgamento no gabinete do filho, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e pretende dar uma declaração à imprensa quando o veredito do Supremo for dado. A denúncia contra Bolsonaro começou a ser analisada nessa terça-feira (25/3) e a Leia mais
Moraes condena a 14 anos de prisão mulher que pichou estátua no STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para condenar Débora Rodrigues dos Santos a 14 anos de prisão por participar dos atos de 8 de janeiro. Ela é acusada de pichar “Perdeu, mané”, na estátua “A Justiça”, que fica em frente ao Supremo Tribunal Federal. Além da prisão, o ministro também condenou Débora ao pagamento de uma multa no valor aproximado de R$ 50 mil e indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos Leia mais
MP tenta barrar promoção pessoal de Milton Gonçalo com recursos públicos em Santa Rita/MA
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Santa Rita suspenda o uso do slogan “Para Crescer Muito Mais” nos uniformes escolares da rede municipal. Segundo a Promotoria de Justiça local, a expressão foi utilizada na campanha eleitoral do prefeito Milton Gonçalo e sua inclusão nos fardamentos fere o princípio da impessoalidade da administração pública, caracterizando improbidade administrativa. A medida surge após a constatação de que os uniformes foram alterados logo no início da Leia mais
Por decisão da Justiça, ex-vereador Gabriel Monteiro deixa prisão
O ex-vereador Gabriel Monteiro foi solto na noite desta sexta-feira (21) por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ex-parlamentar e ex-policial militar foi cassado pela Câmara dos Vereadores do Rio, em agosto de 2022. A sessão foi realizada no dia 18 e durou seis horas e meia. Monteiro foi cassado por 48 votos favoráveis à cassação e dois votos contrários. Monteiro que também era policial militar foi expulso da corporação. Ele deixou o presídio de Bangu 8, no Leia mais
STJ autoriza multa para pais que não vacinarem filhos contra a Covid
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a aplicação de multa para pais que não vacinarem os filhos contra a Covid-19. A decisão teve como base o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em decisão unânime nessa terça-feira (18/3), a Terceira Turma do STJ manteve a cobrança de multa no valor de três salários mínimos (R$ 4.554) aplicada pela Justiça do Paraná contra um casal que se recusou a vacinar a filha de 11 anos. O Ministério Público Leia mais
STJ: falas de Bolsonaro sobre urnas não podem ser alvo de ação popular
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na terça-feira (18) que declarações do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra as urnas eletrônicas não podem ser objeto de ação popular. De acordo com o relator do caso, ministro Gurgel de Faria, as declarações de Bolsonaro, mesmo que sejam questionáveis, não configuram ato administrativo nem produzem efeitos jurídicos concretos e, portanto, estariam fora do escopo da ação popular. “Tais declarações, embora desprovidas de qualquer prova e questionáveis sob diversos aspectos, Leia mais
STF inicia julgamento sobre impedimento de Dino, Zanin e Moraes em caso de tentativa de golpe
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (19) o julgamento de quatro ações que solicitam o impedimento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin de participarem do processo relacionado à denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, relator dos pedidos, já emitiu seu voto contrário aos impedimentos. A votação ocorre no plenário virtual, com início às 11h desta quarta-feira e Leia mais
Cabeleireira que manchou estátua do STF com batom pode pegar até 17 anos de prisão
A cabeleireira Débora dos Santos, de 39 anos, será julgada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entre os dias 21 e 28 de março, no plenário virtual. Acusada de envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023, ela pode ser condenada a até 17 anos de prisão. Débora ficou conhecida por escrever, com batom, a frase “perdeu, mané” na estátua da Justiça, localizada em frente ao STF. O momento foi registrado por uma fotojornalista da Folha de S.Paulo. A Leia mais
São Luís deve regularizar ocupação da Península do Ipase
O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, julgou ação de reintegração de posse movida pelo Município de São Luís contra a ocupação de 25 blocos de apartamento do Projeto Habitacional Península do Ipase, decidindo a favor das famílias que ocupam a área. O pedido acolhido foi feito pelo “Instituto de Defesa dos Direitos pela Moradia Digna, Comunitária e Social”, por meio da Defensoria Pública, o qual requereu a regularização fundiária Leia mais
TJMA suspende edital para compra de 50 iPhones 16 Pro Max destinados a desembargadores
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) anunciou, nesta segunda-feira (10), a suspensão do edital do Processo Administrativo 67542/2024, que previa o registro de preços para a aquisição de 50 iPhones 16 Pro Max. Os aparelhos seriam destinados aos desembargadores da instituição. A decisão de suspender a licitação ocorreu após questionamentos públicos sobre a necessidade da medida. Em nota publicada na última sexta-feira (7), o TJMA esclareceu que a compra, estimada em R$ 573.399,50, não era imediata nem obrigatória. Segundo Leia mais
STF vai julgar em Plenário Virtual ação sobre eleição da Mesa da Alema
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para ocorrer entre os dias 21 e 28 deste mês – em Plenário Virtual -, o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Solidariedade e que questiona a eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão. O caso diz respeito à reeleição da presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), pelo critério de idade, após dois empates consecutivos na disputa contra o adversário, Othelino Neto Leia mais
TJBA vai julgar PAD contra juiz Carlos Cerqueira após confusão no Fórum Ruy Barbosa
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) vai julgar um processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior, titular da 6ª Vara Cível de Salvador. A decisão foi tomada após a conclusão de uma sindicância que apurou a conduta do magistrado durante uma discussão com advogados no Fórum Ruy Barbosa, em dezembro de 2023. No dia 18 de dezembro de 2023, o juiz Carlos Cerqueira se envolveu em uma discussão com o advogado Antônio André Mendes Leia mais
