Categoria: Justiça
Primeira sentença após nova lei do feminicídio condena réu a 43 anos
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou Daniel Silva Vitor (foto em destaque) a 43 anos e 4 meses de prisão, em regime inicial fechado, pelo feminicídio de Maria Mayanara Lopes Ribeiro. A vítima foi assassinada a facadas pelo companheiro, em um assentamento de Samambaia Norte, na frente dos filhos e do irmão. O crime ocorreu em 14 de novembro de 2024, quando Maria Mayanara tinha 21 anos. O Ministério Público do Distrito Federal e Leia mais
STF cassa decisão que reconheceu vínculo de emprego entre jornalista e emissora de TV
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) que havia reconhecido vínculo de emprego entre um jornalista e o Sistema Brasileiro Televisão (SBT). A decisão do colegiado foi tomada na Reclamação (RCL) 69168, julgada na sessão desta terça-feira (25). No caso analisado pela Turma, o TRT confirmou decisão de primeira instância que havia reconhecido a existência de vínculo empregatício entre 2012 e 2017 e Leia mais
STF decide que proteção da Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A Corte concluiu que há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema. A Lei Maria da Penha trata de medidas de combate à violência doméstica e familiar e, originalmente, atende a mulheres. 🔍 A legislação, sancionada em 2006, estabelece medidas para proteger as vítimas, como a criação de juizados especiais de violência doméstica, a concessão Leia mais
Ex-prefeita de São Vicente Ferrer é condenada por omissão de informações
Maria Raimunda Araújo Sousa, ex-prefeita de São Vicente Ferrer foi condenada por omissão na prestação de contas de recursos federais recebidos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), destinados à implantação de um sistema de abastecimento de água na zona rural do município. De acordo com apurações do Ministério Público Federa (MPF) a ex-prefeita deixou de prestar contas da última parcela do convênio, no valor de R$165 mil. O MPF sustentou que essa omissão configura ato doloso de improbidade administrativa, já Leia mais
Suspeito de matar médica da Marinha morre em tiroteio com o Bope
Marcos Vinicius Vitória Nascimento, conhecido como Poka, suspeito de envolvimento no tiroteio que causou a morte da médica da Marinha e capitã de Mar e Guerra Gisele Mendes de Souza Mello, de 55 anos, foi morto, nessa sexta-feira (21/2), durante uma operação do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar (Bope), no Complexo do Lins, Zona Norte do Rio de Janeiro. Poka é apontado como chefe do tráfico no Morro Cachoeira Grande e estava foragido da Justiça desde 2021. Ele Leia mais
Pedido de acesso a cartão de vacina de Bolsonaro foi o início da investigação sobre tentativa de golpe de Estado
A investigação sobre a tentativa de golpe de Estado que culminou em 34 denunciados pela Procuradoria-geral da República (PGR) na terça-feira (18) começou com um procedimento preliminar na Controladoria-geral da União (CGU). O primeiro passo desse novelo foi um pedido de Lei de Acesso à Informação para obter o cartão de vacina do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ainda em 2022, o ex-ministro da CGU Wagner do Rosário levantou as informações do cartão de vacinação de Bolsonaro e constatou haver três registros de vacina contra a Covid, Leia mais
Moraes determina bloqueio da rede social Rumble no Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou o bloqueio da rede social Rumble no Brasil. A decisão foi publicada na tarde desta sexta-feira (21). Agora, cada provedor vai ser notificado para suspender para seus clientes o acesso à rede. No documento, Moraes alega que a rede social cometeu “reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais, além da tentativa de não se submeter ao ordenamento jurídico e Poder Judiciário brasileiros” e que instituiu um “ambiente de total Leia mais
PM agride grávida de 8 meses com cassetete
Uma jovem grávida de 8 meses foi agredida por um policial militar durante uma abordagem na Vila Paim, em São Leopoldo (RS). O policial usou um cassetete. O caso aconteceu no início da tarde de quinta-feira (20/2) e foi registrado em vídeos pela vítima e familiares. nda em direção à jovem grávida, que filmava uma abordagem. Ele se aproxima e bate nela com o cassetete. Logo após a agressão, pessoas que estavam no local repreendem a ação. Em um outro vídeo, uma testemunha, que também Leia mais
Ex-prefeita de São Vicente Ferrer é condenada por omissão de informações
Maria Raimunda Araújo Sousa, ex-prefeita de São Vicente Ferrer foi condenada por omissão na prestação de contas de recursos federais recebidos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), destinados à implantação de um sistema de abastecimento de água na zona rural do município. De acordo com apurações do Ministério Público Federa (MPF) a ex-prefeita deixou de prestar contas da última parcela do convênio, no valor de R$165 mil. O MPF sustentou que essa omissão configura ato doloso de improbidade administrativa, já que Leia mais
Justiça determina reajuste salarial e impõe regras para greve dos rodoviários em São Luís
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, concedeu tutela antecipada no dissídio coletivo de greve dos rodoviários, determinando um reajuste salarial de 7% e um aumento de 10% no ticket alimentação para os trabalhadores do sistema de transporte urbano de São Luís. A decisão vale enquanto o julgamento do mérito dessas cláusulas econômicas segue pendente, mantendo as demais disposições da Convenção Coletiva de 2025. Além do reajuste, a decisão também estabelece Leia mais
Médico filma pacientes e acumula 13 mil vídeos de pornografia infantil
Um médico que gravou pacientes e armazenou mais de 13 mil imagens com cenas de pornografia infantil foi condenado, após a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a seis anos e cinco meses de reclusão em regime inicial fechado e a um ano e sete meses de detenção em regime inicial semiaberto. Ele também deverá pagar R$ 20 mil a cada uma das vítimas que gravou durante os atendimentos. Ainda como efeito da condenação, ele deve perder todo Leia mais
STJ marca data para julgar recurso que pode levar Robinho a semiaberto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou a data para julgar um recurso do ex-jogador Robson de Souza, o Robinho, condenado pelo estupro coletivo cometido contra uma mulher albanesa na Itália, em 2013. O julgamento está na pauta de uma sessão virtual da Corte Especial do dia 13 de março. Deverá ser analisado o pedido da defesa de Robinho, que questiona a homologação da condenação da Justiça italiana pela Justiça brasileira. A defesa pede a revisão do tempo de prisão, de nove anos. Caso o Leia mais
Mulher tem várias lesões no rosto após ser espancada pelo companheiro
Um caso de violência doméstica registrado no fim de semana em Imperatriz está sendo investigado como lesão corporal grave. Uma mulher foi espancada pelo companheiro no povoado Jiboia, na zona rural na cidade, no último sábado (15). A polícia foi chamada por vizinhos que escutaram os gritos da vítima, ela levou vários socos no rosto. Quando a polícia chegou ao local o suspeito já havia fugido por um matagal, mas foi capturado horas depois. A vítima informou à polícia que ele Leia mais
Judiciário pagou quase R$ 7 bi de remunerações acima do teto salarial em 2024
Conselho Nacional de Justiça diz que ‘muitos pagamentos são passivos relativos a decisões judiciais’ O Judiciário pagou quase R$ 7 bilhões em remunerações acima do teto estabelecido pela Constituição durante o ano de 2024, aponta levantamento do GLOBO com base em dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão disse, em nota, que “muitos dos pagamentos citados são passivos relativos a decisões judiciais que deram ganho de causa a esses profissionais para o pagamento desses valores”. Na primeira reportagem da Leia mais
Justiça condena a TIM por excesso de ligações e cobrança indevida
A empresa de telefonia TIM foi condenada ao pagamento de R$ 1 mil como indenização por danos morais. O 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia determinou que a TIM S/A telefonia pare de realizar cobranças indevidas relacionadas a débitos inexistentes. A ação judicial foi movida por consumidor que alegou ter recebido mais de três mil ligações de cobrança indevidas, em período de pouco mais de um ano. Cabe recurso da decisão. Segundo o processo, o autor quitou duas faturas antes do vencimento, em fevereiro e Leia mais
