Categoria: Justiça

O ministro do STF, Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (17) a intimação da AGU e das advocacias da Câmara e do Senado para explicações sobre o repasse de R$ 53,3 milhões em emendas parlamentares à Associação Moriá, que teria usado a maior parte do valor em um projeto para o setor gamer. A entidade é alvo de suspeitas por falta de qualificação técnica de seus dirigentes e possível violação aos princípios constitucionais de transparência. Deputados e senadores como Fred Linhares, Izalci Lucas Leia mais

A Justiça determinou, em decisão liminar proferida em 7 de julho, a indisponibilidade dos bens do prefeito de São Pedro dos Crentes, Rômulo Costa Arruda, e de outros envolvidos, até o valor de R$ 23.145,95, correspondente ao superfaturamento na reforma de uma ponte sobre o rio Farinha, que não foi concluída. Além do prefeito, também tiveram os bens bloqueados a servidora pública Delinan Sousa Nascimento, o empresário Emiliano Brito de Moraes, o engenheiro José Carlos de Carvalho e a Construtora Brito Eireli, Leia mais

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, nesta quinta-feira (3), suspender os efeitos de decisões tomadas pela chamada “Câmara de Recursos do Diretório Nacional” do Partido dos Trabalhadores (PT), que havia reabilitado mais de 4.500 filiações partidárias supostamente irregulares no Maranhão. A medida atende parcialmente a um pedido de tutela de urgência apresentado por Genilson Roberto Alves da Silva e outros integrantes do partido, que contestam a validade das filiações restabelecidas e alegam indícios de Leia mais

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta sexta (4) a suspensão dos decretos do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida suspende tanto as normas editadas pelo presidente Lula, quanto os decretos legislativos aprovados pelo Congresso. Moraes também designou a realização de uma audiência de conciliação no próximo dia 15, às 15h.      

Murilo Huff e Dona Ruth, mãe de Marília Mendonça, estiveram nesta segunda-feira (30/6) no Fórum Cível de Goiânia (GO) para uma audiência de conciliação referente à guarda do pequeno Léo, de 5 anos. Segundo informações do portal R7, durante a sessão, o juiz concedeu a guarda provisória da criança ao cantor, válida até o encerramento do processo. Léo, que vivia sob os cuidados da avó materna, já foi para a nova casa de Murilo, recentemente reformada para recebê-lo. Ainda de acordo com o site, a decisão foi Leia mais

        Durante a abertura da inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), realizada nesta última terça-feira, 24, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, fez duras declarações sobre os chamados “penduricalhos” no Judiciário e defendeu o controle rigoroso sobre benefícios e verbas indenizatórias concedidas a magistrados. Segundo Campbell, há uma “ficção criada sobre o que são os penduricalhos na magistratura”. O ministro argumentou que muitas das verbas pagas aos juízes Leia mais

            O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (24/6) para manter a validade de decretos assinados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que restringem o acesso a armas e a munições. As medidas foram tomadas logo no primeiro dia de mandato de Lula, em 1º de janeiro de 2023. A flexibilização no acesso às armas havia sido feita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O caso está em análise no STF por meio da Leia mais

      A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por confirmar a validade de decretos que restringiram o acesso a armas no país, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro dia de seu mandato.  As normas assinadas por Lula e também pelo então ministro da Justiça, Flávio Dino, hoje ministro do Supremo, reverteram a flexibilização no monitoramento e acesso a armas que havia sido promovida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O tema está sendo votado no Leia mais

          As contas da Prefeitura de Parnaíba foram bloqueadas pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) devido ao não pagamento de precatórios judiciais, dívidas reconhecidas judicialmente que são de responsabilidade direta do prefeito, do procurador-geral do município e do secretário de Fazenda. O valor bloqueado foi de R$ 1.436.394,85, um golpe direto no funcionamento da máquina pública e um retrato fiel da irresponsabilidade administrativa que assola a cidade. A legislação é clara: o pagamento de precatórios é mensal, Leia mais

      O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (19) manter a prisão de Marcelo Câmara, um dos réus da trama golpista e ex-assessor do ex-presidente da República Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada durante audiência de custódia realizada pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes. A prisão de Câmara foi determinada ontem após o ministro entender que o ex-assessor de Bolsonaro descumpriu uma medida cautelar que o proibia de usar redes sociais, mesmo com a intermediação de advogados. Na Leia mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu nesta terça-feira (17) a um pedido da defesa do general Walter Souza Braga Netto e autorizou a realização de uma acareação entre o ex-ministro do governo Jair Bolsonaro e o delator Mauro Cid, ajudante de ordens do ex-presidente.   O ministro do STF também acolheu um pedido da defesa de Anderson Torres e autorizou uma acareação entre o ex-ministro da Justiça e o general Marco Antônio Freire Gomes, que comandou o Exército em 2022 e é testemunha no processo Leia mais

        A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Bets vota o relatório final da investigação nesta quinta-feira (12) e vai decidir se pede o indiciamento de 16 pessoas, entre elas as influenciadoras digitais Virginia Fonseca e Deolane Bezerra. O documento também propõe banir jogos como o Tigrinho e proibir que pessoas inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) possam participar de apostas, além de mudanças de regras no uso e publicidade de aplicativos. Um dos desafios para a aprovação dos pedidos do relatório será a presença mínima Leia mais

        O ex-presidente Jair Bolsonaro pediu desculpa ao ministro Alexandre de Moraes (STF), nesta terça-feira (10/6), por ter dito em uma reunião fechada que o magistrado “levou US$ 50 milhões” para fraudar as eleições de 2022. Disse Bolsonaro a integrantes do governo antes do pleito presidencial: “Pessoal, perder uma eleição não tem problema nenhum. Nós não podemos é perder a democracia numa eleição fraudada. Os caras não têm limite. Eu não vou falar que o Fachin tá levando US$ 30 milhões. Leia mais

        O general Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), anunciou nesta terça-feira (10) que não responderá às perguntas feitas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre sua participação na trama golpista. Segundo o advogado Matheus Milanez, Heleno responderá somente as perguntas formuladas por sua defesa. O ex-ministo do GSI é o primeiro réu usar o silêncio como estratégia na fase de depoimento dos réus no processo Leia mais