Categoria: Justiça

        A 15 dias do encerramento, a CPI das Bets enfrenta prazo apertado para novos depoimentos, consolidação de informações e articulação pela aprovação do relatório final da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Por causa disso, membros do colegiado buscam a solução em nova prorrogação da CPI. A relatora afirmou em Plenário, na quinta-feira (29), que a CPI tem direito a 130 dias de prorrogação, em razão de mais de um terço dos senadores (29, ao todo) terem assinado requerimento com Leia mais

      O Ministério Público do Maranhão requisitou o afastamento liminar da prefeita de São Francisco do Brejão, Edinalva Brandão Gonçalves, do cargo pelo prazo de 180 dias. O pedido, formulado pelo promotor de justiça Denys Lima Rêgo, baseia-se em graves ilegalidades cometidas pela gestora municipal, incluindo contratações sem processo seletivo, prática de nepotismo, desobediência à ordem judicial para realização de concurso público, além de fraudes em licitações e concessões irregulares de bens públicos. Segundo o Ministério Público, a permanência da Leia mais

    O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quarta-feira (28) o julgamento da validade de regras sobre o sequestro internacional de crianças. As normas estão previstas na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000. O processo que trata da questão está na pauta do plenário da Corte, mas ainda não há confirmação de que será chamado para julgamento. No Brasil, as regras da convenção são alvo de questionamentos por permitirem a entrega de crianças e adolescentes a pais que viverem Leia mais

        O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, ingressou com uma ação por danos morais no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra um servidor da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj). O motivo é uma mensagem publicada em 2023, quando Dino ainda ocupava o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública. Na ocasião, o servidor utilizou um grupo de WhatsApp intitulado “Proprietários do Líder”, voltado para assuntos condominais, para atacar Dino com ofensas pessoais. Além Leia mais

      O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido feito pelo ex-policial militar Ronnie Lessa para receber R$ 249 mil em salários retroativos aos anos de 2019 a 2023, quando foi expulso da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Lessa foi condenado a mais de 78 anos de prisão pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e o do motorista Anderson Gomes, em uma emboscado na região central do Rio de Janeiro, em 2018. No carro Leia mais

    José Ribamar da Costa Alves, ex-deputado federal e ex-prefeito de Santa Inês, foi preso na noite desta quarta-feira (22) após decisão judicial que determinou o cumprimento de sua pena por estupro. O mandado de prisão foi executado pela Polícia Civil no município de Nova Olinda, onde o médico cardiologista, de 70 anos, atuava em uma unidade de saúde. Desde que deixou a política, Alves vinha exercendo a medicina em cidades da região. A condenação foi determinada em outubro de 2022 Leia mais

      Manoel Mariano de Sousa Filho, o “Júnior do Nenzim”, foi condenado nesta quinta-feira (22) a 16 anos de prisão em regime fechado pelo assassinato do próprio pai, o ex-prefeito de Barra do Corda, Manoel Mariano de Sousa (“Nenzim”), ocorrido em dezembro de 2017. A decisão, proferida pelo Tribunal do Júri no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís, não permitiu a ele recorrer em liberdade, e o réu foi encaminhado ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas. O júri popular durou Leia mais

        A Justiça de São Paulo negou ontem um pedido de indenização por danos morais que José Luiz Datena, então candidato à Prefeitura de São Paulo, fez contra Pablo Marçal após o ex-coach dizer em um debate que o adversário seria um estuprador. O episódio levou o apresentador a dar uma cadeirada em Marçal. O que aconteceu Datena entrou com uma ação contra Marçal após ele sugerir que o apresentador seria um estuprador, chamando-o de “Jack”. Na época, o Leia mais

        O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu tutela de urgência em favor de um grupo de empresas atuantes na faixa de areia da Praia da Ponta D’Areia, suspendendo decisão anterior que determinava a retirada imediata de suas estruturas do local. A decisão foi proferida pelo Desembargador Federal Newton Ramos. O recurso foi interposto por empresas como Empresarial M K Ltda., Qu4ttro Bar Ltda., Ponto Italiano Alimentos Ltda., entre outras, contra a decisão da 8ª Vara Federal Ambiental e Leia mais

Acusado de assassinar o ator Rafael Miguel e os pais do jovem em 2019, Paulo Cupertino Matias enfrentará julgamento na próxima semana, no dia 29 de maio. Pai da então namorada de Miguel, o comerciante entrou com um pedido na Justiça para impedir que a imprensa registre e divulgue suas imagens, além de solicitar a restrição de informações repassadas aos jornalistas, permitindo apenas dados oficiais. Em petição apresentada ontem, a defesa do réu argumentou que o caso tem recebido ampla atenção da mídia e Leia mais

    A febre dos bebês reborns chegou ao âmbito judicial. A advogada Suzana Ferreira revelou, em vídeo publicado nas redes sociais, que atendeu uma cliente que busca regulamentar a guarda do brinquedo que adotou com o parceiro. “Ela constituiu uma família e a bebê reborn faz parte da família dela. Só que o relacionamento não deu certo e a outra parte insiste em conviver com a bebê reborn pelo apego emocional que teve a ela”, explicou a profissional. A cliente, inclusive, Leia mais

        O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou a suspensão dos prazos da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal e ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho (União Brasil-MA), acusado de desvio de recursos de emendas parlamentares. A decisão atende a um pedido da defesa de Juscelino, que solicitou acesso integral ao material apreendido pela Polícia Federal, incluindo conteúdos de celulares e outros dispositivos dos investigados, antes de apresentar sua defesa ao STF. Leia mais

Uma funerária de São Luís foi condenada a indenizar, por danos morais, os familiares de dois idosos após a entrega equivocada dos corpos para sepultamento. A decisão é do juiz Márcio Castro Brandão, titular da 3ª Vara Cível da Capital, que fixou o valor da indenização em R$ 150 mil — sendo R$ 50 mil para cada um dos três solicitantes — além da restituição de valores pagos por serviços funerários que não foram realizados.  

      A prisão da vereadora Tatiana Medeiros (PSB) completa um mês neste 3 de maio, e as investigações da Polícia Federal tiveram que passar por novas diligências. Entre as novidades do caso está uma consulta da Câmara Municipal de Teresina ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) sobre a suspensão ou não do pagamento do salário da parlamentar que é de R$ 24 mil. Inicialmente a Policia Federal concluiu inquérito e enviou ao Ministério Público Eleitoral. No entanto, o promotor do caso, Leia mais