Categoria: Justiça

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a União faça reparações econômicas mensais e pague uma indenização de R$ 400 mil por danos morais por causa de perseguição, prisão e tortura que a ex-presidente da República Dilma Rousseff sofreu na ditadura militar. O acordão com o entendimento unânime da Corte foi disponibilizado nesta quinta-feira (18/12). A condição de anistiada política foi tida como um fato incontroverso que já havia sido reconhecido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em um ato administrativo Leia mais

O homem cujas imagens sentado na cadeira do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) viralizaram durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 foi condenado a 14 anos de cadeia. Em meio à invasão dos prédios dos Três Poderes, Aildo Francisco Lima fez uma transmissão ao vivo em que se filmava e exibia o móvel do plenário da Corte, que acabou depredado pelos apoiadores de Jair Bolsonaro (PL).   Aildo foi sentenciado pela Primeira Turma do STF, nesta terça, pelo Leia mais

A Justiça Federal rejeitou, nessa quinta-feira (4), uma queixa-crime movida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) contra um dirigente do O Sindicato dos Trabalhadores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica da Paraíba (SINTEFPB), por difamação. Motta processou o sindicalista José de Araújo após a instalação de outdoors em Campina Grande (PB) que relacionavam o presidente da Câmara à chamada PEC da Blindagem. A queixa-crime foi rejeitada pelo juiz federal Vinícius Vidor, após manifestação do Ministério Público Federal (MPF), cujo Leia mais

A técnica de enfermagem Raiza Bentes Paiva, responsável por aplicar doses incorretas de adrenalina no menino Benício Xavier, de 6 anos, foi suspensa do exercício profissional pelo Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (COREN-AM). A decisão é de segunda-feira (1º). Benício morreu após receber uma dosagem incorreta do medicamento na madrugada do dia 23 de novembro, no Hospital Santa Júlia. A médica Juliana Brasil Santos, responsável pela prescrição da adrenalina que causou a morte da criança, admitiu o erro em documento enviado à polícia. Leia mais

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu para o ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma, marcar o julgamento dos réus pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista dela, Anderson Gomes. O que aconteceu Cinco réus acusados pelos assassinatos deverão ser julgados pela Primeira Turma. Marielle e Anderson foram assassinados dentro de um carro no Rio, em março de 2018. São eles: Chiquinho Brazão, ex-deputado federal; Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Leia mais

O responsável pelo ataque armado realizado em 2022 em duas escolas de Aracruz, no Espírito Santo, foi solto após finalizar o cumprimento do limite máximo de três anos de internação determinados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A saída dele foi confirmada pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) nesta terça-feira.    

A defesa do general Augusto Heleno, condenado a 21 anos de prisão pelo Supremo Tribbunal Federal (STF), afirmou ao ministro Alexandre de Moraes, em documento sigiloso, que o diagnóstico do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no governo de Jair Bolsonaro (PL) de Alzheimer só foi fechado em janeiro de 2025. Ao contrário do que Augusto Heleno informou aos médicos do Exército, a doença não teria se manifestado em 2018. Preso após Moraes mandar executar sua pena por trama golpista, Heleno informou aos médicos Leia mais

A Justiça adiou, pela segunda vez, o julgamento de duplo homicídio que tem como acusado Geraldo Abade de Souza, apontado como mandante das mortes de Graça Maria de Oliveira e Talita de Oliveira Frizeiro, mãe e filha, em São Luís. O crime ocorreu em 8 de junho de 2020, mas o júri popular ainda não foi realizado. Após o primeiro reagendamento, a sessão estava marcada para o dia 27 de novembro. No entanto, a Justiça entendeu que ainda havia pendências no processo e remarcou o Leia mais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta quinta-feira (27/11) o recolhimento de diversos lotes de sabão líquido para roupas devido à contaminação microbiológica. A decisão inclui a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e propaganda dos produtos, após a identificação da presença de bactérias Pseudomonas. A contaminação foi detectada em análises internas da fabricante Química Amparo Ltda., responsável pela marca Ypê, uma das mais populares do mercado. Os lotes afetados pertencem aos produtos Lava Roupas Líquido Ypê Express, Tixan Ypê e Ypê Power. Leia mais

O mais alto tribunal da União Europeia decidiu nesta terça-feira (25) que casamentos entre pessoas do mesmo sexo devem ser respeitados por todos os países do bloco, e repreendeu a Polônia por se recusar a reconhecer um casamento entre dois cidadãos poloneses realizado na Alemanha. O Tribunal de Justiça da UE afirmou que a Polônia agiu de forma incorreta ao não reconhecer o casamento do casal quando eles regressaram ao país, sob o argumento de que a legislação polonesa não permite o Leia mais

A concessão de prisão domiciliar a Celso Luiz Rodrigues, o Celsinho da Vila Vintém, expõe um dos retratos mais cruéis e revoltantes do colapso institucional brasileiro. Por décadas, ele foi considerado um dos traficantes mais perigosos do Rio de Janeiro, fundador da facção Amigos dos Amigos, responsável por espalhar terror, impor medo, destruir famílias e comandar guerras sangrentas que marcaram gerações de moradores de comunidades inteiras. Agora, depois de uma vida dedicada ao crime, o Estado decide oferecer a ele um benefício Leia mais

O Ver-o-Fato teve acesso à sentença de 27 páginas do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida neste sábado (22) pelo ministro Alexandre de Moraes, na Petição 14.129/DF, que decretou a prisão preventiva do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL). A medida, que substitui a prisão domiciliar anteriormente imposta, foi determinada após a identificação de novos fatos, incluindo uma convocação para uma “vigília” próxima à sua residência, a violação de seu equipamento de monitoramento eletrônico, detectada às 20h de sexta-feira (21), e o reiterado descumprimento Leia mais