Decisão atende ação da Rede Sustentabilidade que questiona flexibilização da lei
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia determinou nesta segunda-feira (6/10) que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prestem informações em cinco dias sobre as recentes alterações na Lei da Ficha Limpa.
A decisão foi publicada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade, que questiona a flexibilização da legislação.
No processo, a Rede argumenta que o Senado, ao atuar como Casa revisora, promoveu modificações substanciais no projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, sem devolver o texto para análise dos deputados federais. Segundo a legenda, as alterações afetaram critérios de inelegibilidade e prazos, configurando emendas de mérito que comprometeram a integridade do processo legislativo e violaram o modelo bicameral previsto na Constituição.
O Congresso aprovou, no início de setembro, projeto que unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos impedidos de se candidatar, com teto de 12 anos em caso de mais de uma condenação.
O presidente Lula vetou os dispositivos da lei que tratavam da retroatividade, evitando que políticos já condenados pudessem ser beneficiados pelas mudanças.
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