Câmara de Vereadores aprovam criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional em Barreirinhas

Foi aprovado o Projeto de Lei n° 011/2023, de autoria do Executivo, na câmara de vereadores, nesta última terça-feira, 29, que “Altera o art. 11, o art. 14, o art. 16 e o art. 19 da Seção IV da Lei n° 769 de abril de 2018”. Essa lei dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Barreirinhas, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo seus componentes e os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e revoga a Lei n° 651/2011, além de outras providências.

O objetivo deste Projeto de Lei é ajustar as disposições mencionadas às solicitações do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão (CONSEA), visando à inclusão do Município de Barreirinhas no SISAN (Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional).