A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), em Brasília, o regime de urgência para o PL 3630/25, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), que permite a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes em estabelecimentos comerciais. Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário.
O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora conta com o deputado Sanderson (PL-RS) como relator no Plenário. A proposta altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para liberar o uso e a divulgação de imagens e áudios capturados durante flagrantes de crimes dentro de lojas, gerando debate sobre equilíbrio entre segurança e privacidade.
+ There are no comments
Add yours