Câmara aprova PEC que garante aposentadoria especial para agentes de saúde e combate a endemias

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a aposentadoria de agentes de saúde e de combate a endemias. A votação, concluída na noite desta terça-feira (7), garantiu aposentadoria integral com paridade, além de reduzir a idade mínima para esses profissionais. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.

No segundo turno, o texto recebeu 426 votos favoráveis e 10 contrários. Na primeira votação, o placar foi de 446 a favor e 20 contra. No Maranhão, 14 deputados federais votaram a favor da PEC, enquanto quatro se ausentaram.

Novas regras de aposentadoria
Com a aprovação, os agentes poderão se aposentar aos 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), desde que tenham 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a idade mínima geral para o serviço público é de 63 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Para quem já atua na função, a PEC prevê faixas de transição com redução gradual da idade mínima, que variam de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens até 2030, até atingir a idade final de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens) em 2041. A idade mínima poderá ser reduzida em até cinco anos, com desconto de um ano para cada ano de contribuição além dos 25 exigidos.

Benefícios e revisões
Os proventos dos servidores aposentados serão iguais à remuneração da ativa, incluindo vantagens permanentes e pessoais, garantindo reajustes pela paridade. Agentes efetivados até 2028 serão considerados servidores estatutários, e a PEC proíbe terceirizações e contratos precários.

Além disso, a emenda prevê um benefício extraordinário para aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ou por incapacidade permanente, que cobre a diferença entre o valor do benefício do INSS e a remuneração do agente na ativa. Agentes aposentados antes da promulgação também serão contemplados, mediante revisão de renda ou benefício extraordinário, conforme o regime previdenciário.

Impacto na prática
Com a PEC, agentes de saúde e de combate a endemias passam a contar com:

• Aposentadoria integral com paridade;

• Regras diferenciadas de idade e tempo de contribuição;

• Efetivação como servidores estatutários até 2028;

• Benefício extraordinário pago pela União aos aposentados;

• Garantia de proteção contra terceirização e contratos precários.