A conversão da MP 1.300/2025 na Lei 15.235/2025 ampliou de forma expressiva o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica, garantindo conta de luz totalmente gratuita para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico que consumirem até 80 kWh por mês. A medida também abrange idosos acima de 60 anos que atendam aos critérios de renda, beneficiários do BPC e outros grupos em situação de vulnerabilidade.
De acordo com o governo federal, cerca de 60 milhões de brasileiros passaram a ser beneficiados após a nova regra entrar em vigor. Com a mudança, as distribuidoras passaram a aplicar automaticamente o desconto para todos que se enquadram nos requisitos. A gratuidade é válida apenas para o consumo dentro do limite estabelecido, mas as famílias continuam responsáveis pelo pagamento da taxa de iluminação pública e, quando houver previsão estadual, do ICMS.
A iniciativa busca aliviar os custos essenciais das famílias mais pobres e fortalecer a rede de proteção social diante do aumento das despesas básicas. O governo destaca que esta é uma das maiores ampliações da tarifa social já realizadas no setor elétrico e que a medida contribui para reduzir desigualdades, ampliar a segurança energética e reforçar políticas de inclusão. Estados e municípios também devem atuar na divulgação da nova regra, incentivando a população a conferir sua inscrição no CadÚnico para receber o benefício automaticamente.
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