O governador do Maranhão, Carlos Brandão, encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que altera a Lei nº 7.799/2002 e amplia benefícios fiscais para proprietários de veículos em todo o estado. A proposta prevê isenções e redução de tributos como forma de estimular a regularização e promover maior justiça tributária.
Entre as medidas apresentadas estão a isenção do IPVA para motocicletas, motonetas e outros veículos de até 155 cilindradas. O projeto também estabelece isenção das taxas de renovação do licenciamento e de consulta ao Renavam para condutores que possuam CNH válida e não tenham cometido infrações no último ano.
Além disso, o texto prevê redução de 0,25 ponto percentual na alíquota do IPVA para as demais categorias de veículos, também condicionada ao bom comportamento do motorista no trânsito. O projeto agora será analisado pelos parlamentares da Assembleia Legislativa.
+ There are no comments
Add yours