O advogado Aldenor Cunha Rebouças Júnior protocolou na Assembleia Legislativa do Maranhão, requerimento que pede a revogação da indicação do advogado Daniel Itapary Brandão para a vaga de conselheiro de contas do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA), por possibilidade de netopotismo.
Daniel Brandão é sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB) e tem a sua indicação assinada por deputados estaduais e foi inscrito após a abertura de edital feito pelo Legislativo Estadual.
A vaga de conselheiro de contas do TCE foi aberta com a aposentadoria do conselheiro e ex-presidente da Corte, Edmar Cutrim, pai de Gil Cutrim e de Glalbert Cutrim.
O requerimento de Rebouças foi encaminhado para a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB).
“Senhora deputada, Consoante edital publicado no diário da assembleia, edição de 6/2/2023, está aberto o prazo de cinco dias aos interessados em preencher o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado – TCE, atualmente vago face a aposentadoria do conselheiro Edmar Cutrim. Segundo notícias em vários portais e blogs1, o advogado Daniel Itapary Brandão (OAB 8.817), atualmente secretário de monitoramento de ações governamentais e sobrinho do governador Carlos Brandão, possui a pretensão de disputar a vaga. A respeito do alcance do enunciado da súmula vinculante 13, o min. RICARDO LEWANDOWSKI (Rcl 6.702 MC-AgR, pleno, j. 4/3/2009) afirma caracterizar afronta direta aos mais elementares princípios republicanos, a nomeação de sobrinho, pelo governador de estado, para o cargo de conselheiro do TCE, agente incumbido de fiscalizar as contas do nomeante. Ante o exposto, e com base no art. 172 do regimento interno, requer o indeferimento liminar da inscrição do indigitado para o cargo de conselheiro do TCE, ou o exame da matéria pela CCJC (art. 30, I, “c”, do RI), mesa diretora e plenário”, destaca o documento.
A Presidência da Assembleia ainda não se manifestou sobre o pedido.
Consolidado
A indicação de Daniel Itapary Brandão está consolidada entre os deputados estaduais desde o início do ano. Ontem (8) o deputado Wellington do Curso (PSC) – que também tinha interesse na vaga -, comunicou que não está mais na disputa.
Na semana passada, após a posse dos deputados estaduais, o parlamentar chegou a afirmar que era o único que ainda não havia assinado petição de apoio ao advogado Daniel Brandão porque tinha interesse na vaga.
Com a saída de Wellington do páreo, pelo menos por ora, Daniel Itapary é o único na disputa.
Na segunda-feira (6), o 1° secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Antônio Pereira (PSB), fez a leitura do protocolo do edital de inscrição para vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Entre os requisitos para concorrer à vaga, o candidato precisa ter pelo menos 35 anos de idade – e, no máximo, 65 – idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública – e ainda comprovar mais 10 anos de exercício de função pública ou efetiva atividade que exija estes conhecimentos.
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