MP abre duas investigações contra prefeito DR. Pedro Paulo em Presidente Juscelino
As investigações são conduzidas pela promotora de Justiça Érica Ellen Beckman da Silva, responsável pela Promotoria de Justiça com atribuição na região.
O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou dois Inquéritos Civis para investigar a regularidade de contratos firmados pelo Município de Presidente Juscelino, sob a gestão Pedro Lemos, do PL, para aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) e água mineral. Somados, os contratos alcançam o valor de R$ 87.000,00.
As investigações são conduzidas pela promotora de Justiça Érica Ellen Beckman da Silva, responsável pela Promotoria de Justiça com atribuição na região.
Os contratos investigados decorrem do Pregão Presencial nº 016/2021-SRP e foram celebrados com a empresa JR Barbosa da Silva – ME.
– Contrato nº 102/2021 – R$ 58.500,00 (Secretaria de Educação)
O primeiro Inquérito Civil apura a regularidade do Contrato Administrativo nº 102/2021, firmado pela Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 58.500,00.
A investigação teve início após representação apontando possíveis irregularidades, entre elas:
– Aquisição de quantidades supostamente excessivas de botijões de gás e garrafões de água mineral;
– Ausência de justificativa técnica para adoção da modalidade de pregão presencial;
– Dúvidas quanto à efetiva entrega dos produtos contratados.
O Ministério Público também destacou a dificuldade na obtenção de documentos essenciais à apuração, especialmente diante da ausência de resposta do fiscal do contrato, Mauro Ricardo Silva Cardoso, que foi formalmente notificado em diversas oportunidades para apresentar esclarecimentos e documentação comprobatória.
– Contrato nº 100/2021 – R$ 28.500,00 (Secretaria de Administração)
O segundo Inquérito Civil envolve o Contrato Administrativo nº 100/2021, firmado pela Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 28.500,00.
A apuração teve origem na Notícia de Fato nº 000179-003/2022, que apontou possível aquisição desproporcional à demanda da pasta, com registro de 250 botijões de gás (GLP); 1.000 garrafões de água mineral.
Além do questionamento sobre a quantidade adquirida, também foi levantada dúvida quanto à adequação da modalidade de pregão presencial utilizada no certame.
Segundo consta na portaria, o fiscal do contrato foi notificado por meio de diversos ofícios expedidos nos anos de 2022 e 2023, inclusive com ciência à Procuradoria do Município, mas não apresentou o controle de fornecimento solicitado.
A ausência de documentação tem dificultado a verificação: Da efetiva entrega dos produtos; Da necessidade real das aquisições; Da economicidade da contratação; Da regular execução contratual.
– Novas diligências determinadas
Com a conversão das Notícias de Fato em Inquéritos Civis, o Ministério Público determinou:
– Nova notificação do fiscal do contrato para comparecer à Promotoria e prestar esclarecimentos formais;
– Apresentação obrigatória do controle de fornecimento, incluindo requisições, notas de entrega e recibos;
– Requisição, à empresa contratada, de cópias das notas fiscais e comprovantes de entrega;
– Consulta ao Portal da Transparência do Município de Presidente Juscelino;
– Levantamento de informações no sistema SACOP do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), incluindo empenhos, ordens de pagamento e relatórios de fiscalização.
– Possíveis consequências
Segundo o Ministério Público, os fatos investigados podem configurar violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.
Caso sejam confirmadas irregularidades, os responsáveis poderão responder por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, além de eventual ressarcimento ao erário e outras sanções cabíveis.
Os Inquéritos Civis terão prazo inicial de um ano para conclusão, podendo resultar na adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais. As investigações seguem em andamento.
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