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Laqueadura já pode ser feita sem autorização do marido; lei também reduz idade mínima
Entra em vigor nesta quarta-feira (1º) a Lei nº 14.443, sancionada em 2 de setembro de 2022, que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para esterilização voluntária e permite que, na mulher, o procedimento seja feito logo após o parto. O texto também acaba com a exigência de autorização do marido ou […]