Governo impõe sigilo de até 100 anos em processos de autorização das bets
O governo federal impôs sigilo de até 100 anos aos processos sobre a autorização para o funcionamento de casas de apostas, as bets. A informação foi confirmada pelo jornal O Estado de S. Paulo após ter um pedido, feito por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), negado.
De acordo com a publicação, a 1xBet operava de forma ilegal no Brasil antes de receber a autorização para atuar no país, em junho do ano passado. O local de funcionamento da empresa também não seria mais o informado à Receita Federal, segundo a investigação.
Na negativa ao pedido sobre o documento que autoriza a operação da bet no país, o Ministério da Fazenda argumentou que os documentos estão resguardados por sigilo para a proteção de dados pessoais dos sócios, administradores e outros beneficiários envolvidos na documentação.
O intervalo de 100 anos é previsto em um dos dispositivos que regulam o acesso à informação por meio de pedidos da LAI.
Apesar de o pedido do jornal solicitar os documentos com as partes sigilosas borradas, a Fazenda reiterou a negativa e declarou que a análise de cada documento exigiria “um esforço administrativo desproporcional”, causando “limitação operacional agravada pela severa restrição de força de trabalho”.
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