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Bolsonaro assina MP que permite negociação de débitos entre contribuintes e a União
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou, nesta quarta-feira 16, a medida provisória do Contribuinte Legal, que permite a negociação de débitos tributários entre contribuintes e a União. Além de reduzir o estoque da dívida, a medida prioriza a busca de soluções negociadas e, assim, diminui os casos de litígios relacionados a controvérsias tributárias. A ação […]