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schedule 6 anos atrás

Lei de Abuso de Autoridade: Entra em vigor a lei que protege mais os bandidos do que o cidadão

Alvo de algumas das discussões mais acaloradas do Congresso em 2019, entrou em vigor nesta sexta-feira (3/1) a lei contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), norma que expande o que a legislação anterior entendia como condutas excessivas por parte de servidores públicos e autoridades. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro do ano passado com vetos a uma série de artigos […]

schedule 6 anos atrás

Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Benedito Leite é acionado por improbidade administrativa e nepotismo

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 18 de dezembro, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o vereador de Benedito Leite Baltazar Ribeiro de Almeida. Baltazar é acusado de nepotismo, enquanto era presidente da Câmara Municipal, devido a contratação de Joscilene Carreiro Portela para o cargo de tesoureira do órgão. A […]

schedule 6 anos atrás

MPMA instaura ACP requerendo medidas de fiscalização estadual da área de campos inundáveis em Anajatuba

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 28 de novembro, Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, requerendo que o Estado do Maranhão seja obrigado a adotar, em 30 dias, medidas de fiscalização na área dos campos inundáveis no município de Anajatuba. Na manifestação, o promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede solicita, […]