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schedule 4 meses atrás

Câmara aprova suspensão de norma que garantia aborto legal a meninas vítimas de estupro sem necessidade de B.O. ou autorização judicial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) um requerimento de urgência para um projeto que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que regulamenta o direito de menores ao aborto. Na prática, o projeto pode dificultar aborto legal nesses casos. Foram 313 votos a favor da […]