Milicianos e contrabandistas tentam usar decisão de Moraes para anular investigações

Uma decisão liminar (provisória) do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, sobre relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) está sendo usada para tentar anular investigações sobre envolvimento com milícia, contrabando e exploração ilegal de jogos de azar, como o “Tigrinho”.

No dia 27 de março deste ano, Moraes decidiu que os chamados Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), só poderiam ser solicitados pela polícia depois da instauração de inquérito, e não antes.

Moraes também proibiu que os relatórios fossem a primeira medida de uma investigação — segundo ele, isso configuraria a chamada “pesca probatória”, uma devassa indevida na vida privada do investigado, sem um fato determinado que motive a apuração.

Publicidade

A decisão de Moraes foi dada em um Recurso Extraordinário (RE) em curso no STF, após manifestação do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), uma ONG de advogados criminalistas.

As restrições de Moraes para o uso de RIFs também se aplicam às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Recentemente, o ministro se viu envolto em uma polêmica envolvendo a CPI do Crime Organizado, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O relatório final do colegiado pediu o indiciamento do ministro e de outros integrantes da Corte.

Informações sobre o Imposto de Renda do Banco Master, enviadas à CPI, confirmaram pagamentos da instituição financeira do banqueiro mineiro Daniel Vorcaro ao escritório Barci de Moraes Advogados, pertencente à esposa do ministro.

Desde o dia 27 de março, a decisão de Moraes restringindo o uso dos RIFs passou a ser invocada como precedente por advogados de réus ou investigados que tentam anular operações da Polícia Federal e de outros órgãos de investigação. Em alguns casos, eles também pedem a soltura de seus clientes.

A decisão foi invocada, por exemplo, por advogados de investigados na operação El Patrón, que apura crimes de agiotagem e lavagem de dinheiro na Bahia. Também foi usada por investigados da operação Migalhas, sobre contrabando de agrotóxicos no Paraná, e da operação Quéfren, que investigou influenciadores que enriqueceram promovendo casas ilegais de jogo online, como o “Tigrinho”.

A coluna procurou Alexandre de Moraes para comentários, por meio da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta sexta-feira (17), mas não houve resposta. O espaço segue aberto.

Ceará: venda de “Tigrinho” ilegal

No Ceará, a decisão de Alexandre de Moraes foi usada pelo advogado do cidadão colombiano Luis Felipe Galvis Ramirez para tentar tirá-lo da prisão.

O pedido foi apresentado pelos advogados Paulo Quezado e Eduardo Quezado no dia 6 de abril deste ano. Os dois citam a decisão de Moraes e alegam que o RIF que embasou a investigação foi enviado à Polícia Civil do Ceará um dia antes da instauração do inquérito. Ao apresentar a petição, os advogados incluíram uma cópia da liminar de Moraes.

Ramirez foi preso preventivamente em abril de 2025 na Operação Quéfren, deflagrada em conjunto pelas polícias civis do Ceará, de São Paulo, de Mato Grosso e do Pará, para combater um grupo de influenciadores que divulgava jogos de azar online, como o “Tigrinho”, de forma ilegal. Ramirez era namorado de uma das principais influenciadoras do grupo, Brenna Brito.

Por meio dos RIFs, os policiais descobriram que Brenna e Ramirez movimentavam valores expressivos. No caso dela, por exemplo, foram R$ 5,8 milhões em apenas cinco meses. Ramirez movimentou mais de R$ 1,3 milhão no mesmo período. Os valores seriam incompatíveis com a renda declarada dos dois, segundo a investigação.

A Polícia Civil constatou que o grupo de Brenna e Ramirez divulgava plataformas ilegais de “Tigrinho”, que funcionavam sem a chancela do Ministério da Fazenda.

Nas redes sociais, Ramirez ostentava um estilo de vida luxuoso. Em seu nome, havia carros de luxo e motocicletas esportivas avaliadas em mais de R$ 1 milhão.

“Em razão de cada outorga custar o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para as empresas, com o acréscimo do imposto de 12% sobre a receita bruta, a maioria dos sites prefere permanecer na clandestinidade, pagando altos valores aos influenciadores digitais a título de cooperação, sendo os blogueiros os principais responsáveis pela divulgação das plataformas criminosas”, diz um trecho do relatório policial.

Ao fim das investigações, o Ministério Público do Ceará denunciou Ramirez e Brenna em junho passado por vários crimes, entre eles organização criminosa, estelionato, crimes contra a economia popular, publicidade enganosa e lavagem de dinheiro.

Ao receber a denúncia, em fevereiro deste ano, o juiz do caso afirmou ter recebido relatos de que o grupo destinaria dinheiro ao Comando Vermelho, facção que tem expandido suas atividades no Ceará.

Bahia: PM acusado de miliciano usa decisão de Moraes

Na Bahia, o precedente de Alexandre de Moraes foi invocado pela defesa de um policial militar acusado de atuar como miliciano no suposto grupo criminoso comandado pelo ex-deputado estadual Kleber Christian Escolano de Almeida, o “Binho Galinha” (PRD).

O policial é Thiago Almeida Santos, o “Nariga”. Ele tem 38 anos e é morador de Feira de Santana (BA). Na denúncia contra o grupo, apresentada em outubro passado, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) atribui a Thiago e a outros quatro homens o papel de braço armado do grupo de Binho Galinha.

O grupo tinha “papel central na segurança pessoal do líder da organização e de sua família, bem como na execução de ordens ilícitas que envolvem o uso da força, mediante violência e intimidação”, segundo o MP-BA.

Thiago foi preso em outubro na operação Estado Anômico, um desdobramento da El Patrón.

No dia 31 de março deste ano, a defesa de Thiago pediu a soltura dele à juíza do caso, Márcia Simões Costa, com base na decisão de Moraes.

Segundo a defesa, o delegado do caso pediu ao Coaf os RIFs que trouxeram indícios contra Thiago em 12 de outubro de 2022, a partir de uma denúncia anônima. Já o inquérito foi instaurado dias depois, em 4 de novembro daquele ano.

“Assim, fica evidenciado que o RIF estava anexado em procedimento não oficial, de modo que foi incorporado aos autos principais apenas após a formalização do Inquérito Policial. Verifica-se, pois, que a solicitação dos RIFs sem a instauração formal de inquérito policial se deu na forma de fishing expedition, prática veementemente vedada pelos Tribunais Superiores”, diz a defesa, que cita, em seguida, a decisão de Moraes.

Paraná: contrabando de agrotóxicos

No dia 30 de março deste ano, a decisão de Alexandre de Moraes foi usada por um investigado na operação Migalhas, da Polícia Federal, que desarticulou um esquema de contrabando de agrotóxicos no Paraná.

Segundo a PF, o grupo contrabandeava agrotóxicos e outras mercadorias, “com possível facilitação de servidores públicos”. Para lavar o dinheiro, a quadrilha usava “negócios imobiliários simulados” e empresas de fachada.

Na petição ao juiz do caso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), os advogados de um dos investigados invocam a decisão de Alexandre de Moraes para tentar anular um dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) que embasaram as investigações.

A anulação do RIF, por sua vez, abriria caminho para anular todo o restante da investigação.

Os advogados pedem que o juiz retire o RIF do processo e declare “a nulidade absoluta das decisões que decretaram a quebra de sigilo telemático, fiscal, bancário e cambial do peticionário (e das provas delas derivadas)”. A decisão de Moraes é citada várias vezes na peça dos advogados, apresentada apenas três dias depois da decisão do ministro.