Fux suspende ações contra proibição das bets até julgamento do STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no domingo (8) a suspensão dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da proibição das bets nas instâncias inferiores. A paralisação vale até que o Supremo julgue a validade da medida provisória que restringiu a atividade no país.
A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (6), após decisões judiciais permitirem que empresas de apostas retomassem suas operações.
Para Fux, a existência de entendimentos conflitantes pode comprometer a segurança jurídica e permitir tratamentos diferentes para plataformas submetidas à mesma legislação.
Suspensão envolve medida provisória que proibiu as bets
O centro da disputa é a Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro.
A norma proibiu, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, modalidade que abrange apostas esportivas e jogos on-line.
Entidades do setor contestam a constitucionalidade da restrição e argumentam que ela prejudica empresas anteriormente autorizadas pelo governo federal. O governo sustenta que a medida busca proteger consumidores e enfrentar os impactos sociais e financeiros das apostas.
TRF-3 havia autorizado funcionamento de três plataformas
A intervenção do STF ocorre após uma disputa judicial envolvendo a CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Na quinta-feira (5), a desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), suspendeu os efeitos da medida provisória para o grupo e restabeleceu provisoriamente sua autorização de funcionamento.
A magistrada considerou que autorizações já concedidas não poderiam ser interrompidas antecipadamente sem previsão de indenização. A CDA afirma ter desembolsado R$ 30 milhões por uma licença válida até dezembro de 2029.
A liberação foi derrubada na sexta-feira (6), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). O presidente do TRF-3, desembargador Johonsom Di Salvo, restabeleceu a proibição de funcionamento das plataformas do grupo.
STF ainda decidirá sobre a validade da proibição
Ao determinar a suspensão nacional dos processos, Fux apontou o risco de decisões divergentes envolvendo uma atividade que classificou como de elevado risco social.
A determinação tem caráter cautelar e será submetida ao plenário do Supremo. O julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da medida provisória permanece pendente.
via Istoé
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