Categoria: projeto de lei
Projeto torna obrigatória criação de casas de acolhimento para LGBTQIA+
O Projeto de Lei 1316/24 torna obrigatória a criação, em todos os estados e no Distrito Federa, de “Casas de Acolhimento e Diversidade”, destinadas ao atendimento e acolhimento humanizado do público LGBTQIA+ em situação de violência e vulnerabilidade social. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, as casas deverão ser implementadas preferencialmente nas capitais e em municípios com população superior a cem mil habitantes. As casas terão como finalidade: – prestar assistência integral e humanizada; – facilitar o acesso aos serviços Leia mais
Projeto reabre prazo de regularização tributária
O Projeto de Lei 2493/24, em análise na Câmara dos Deputados, reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) afetados por calamidade pública de âmbito nacional. Esse tipo de calamidade é reconhecida por meio de decreto legislativo aprovado no Congresso Nacional. A reabertura do prazo será automática após a publicação do decreto. O Pert é um tipo de parcelamento criado pela Lei 13.496/17 para contribuintes com dívidas na Receita Federal e na Procuradoria Geral Leia mais
Projeto define símbolo para identificação de doenças raras
O Projeto de Lei 1694/24 apresentado na Câmara dos Deputados, define o cordão de fita com a figura de mãos retratadas em aspecto multicolorido como símbolo nacional de identificação de pessoas com doenças raras. A figura já é usada em outros países com objetivo similar. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.693/18, que instituiu o Dia Nacional de Doenças Raras. Conforme a proposta, o uso do cordão de fita: será opcional, e a ausência não prejudicará o Leia mais
Deputados pedem isenção de IR a prêmio pago a medalhistas olímpicos
Um projeto de lei apresentado nesta segunda-feira (5/8) pelo deputado Luiz Lima, do PL do Rio de Janeiro, pede que os atletas que ganharem medalhas em Jogos Olímpicos sejam isentos da cobrança do imposto de renda sobre a premiação paga pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB), o governo federal ou outros órgãos. Ainda nesta segunda-feira, o deputado Felipe Carreras, do PSB, pediu urgência na análise do projeto de Lima e, até às 13h, recebeu apoio de outros 495 parlamentares. A ideia é que o projeto Leia mais
Projeto eleva adicional noturno para 40% sobre o valor da hora normal
O Projeto de Lei 2497/24 aumenta para 40% o adicional mínimo, sobre o valor da hora diurna, para os empregados urbanos, domésticos e rurais que realizam trabalho noturno – aquele entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do seguinte. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e leis sobre trabalho doméstico e rural. Hoje, o adicional noturno mínimo é de 20% para empregados urbanos e domésticos e de 25% Leia mais
Deputado quer que gestante ouça o coração do bebê antes de aborto legal
O Projeto de Lei 2490/23 determina que, nos serviços de saúde que realizam aborto legal, os profissionais responsáveis facultem à gestante a realização de exame de imagem para visualizar o coração e ouvir a frequência cardíaca do feto antes de iniciar o procedimento. O protocolo será chamado “Ouça o coração. Não aborte.” A medida valerá para serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e serviços privados contratados ou conveniados que integram o sistema. A interrupção da gravidez não é crime Leia mais
Após visitar Pantanal, Lula sanciona política para combater incêndios
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (31/7), a lei da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, pelo Projeto de Lei (PL) 1818/2022. A assinatura ocorreu em Corumbá (MS), após o chefe do Executivo realizar um sobrevoo, nesta manhã, pelas áreas atingidas por incêndios florestais no Pantanal. “Um país que tem território como o Pantanal e a gente não cuida disso, o país não merece o Pantanal, ele é patrimônio da humanidade”, afirmou o petista. “Fiquei emocionado hoje, em cima Leia mais
Projeto dá pena de até 50 anos para membro de facção que cometer homicídio
O Senado vai analisar projeto de lei que prevê condenação de até 50 anos de prisão para homicídio praticado por membro de organização criminosa, milícia privada ou grupo de extermínio. Seria a maior punição para um crime na legislação brasileira. O texto será analisado primeiramente na Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP). Esse projeto (PL 1.001/2024), do senador Marcos do Val (Podemos-ES), prevê pena mínima de 25 anos e máxima de 50 anos para o crime cometido pelos criminosos, além de Leia mais
PL obriga disponibilização de espaços públicos para pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 929/24 apresentado na Câmara dos Deputados, obriga os governos dos estados e do Distrito Federal e as prefeituras a disponibilizarem espaços adequados para receber pessoas com deficiência, onde elas possam debater questões de seu interesse coletivo em qualquer época do ano. O projeto também estabelece que todos os locais próprios para atividade política e debate pertencentes ao poder público serão acessíveis a pessoas com deficiência, de modo a garantir a plena participação delas na condução de questões do Leia mais
Deputado pede multa por uso de drogas em espaços públicos no MA
O deputado Arnaldo Melo (PP) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Maranhão que busca instituir a cobrança de multa pelo porte e consumo de entorpecentes em ambientes públicos. A proposição visa fortalecer as medidas de combate ao uso de drogas, ao mesmo tempo em que direciona os recursos arrecadados para políticas de prevenção e tratamento de dependentes químicos. O Projeto de Lei pretende multar qualquer pessoa flagrada portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos. De acordo com a Leia mais
Assembleia aprova mudanças no Estatuto da PM do Maranhão
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão ordinária dessa quarta-feira (3), o Projeto de Lei 002/2024, de autoria do Poder Executivo, que modifica o Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão. A proposta, que trata das promoções de oficiais da Polícia Militar do Maranhão e dá outras providências, segue para a sanção do governador Carlos Brandão (PSB) O objetivo da norma é estabelecer uma padronização no processo de promoção, estabelecendo os meses de agosto e dezembro como períodos regulares para a concessão Leia mais
Com PL do aborto, Brasil se afastaria das principais democracias e teria uma das penas mais duras do mundo para mulheres
Se o projeto de lei que equipara o aborto após a 22º semana de gestação ao crime de homicídio avançar, o país passará a integrar uma pequena lista de nações com penas superlativas de prisão às mulheres que interrompem a gravidez. Hoje, o Brasil compõe o grupo — majoritário — de nações que preveem até cinco anos de privação de liberdade quando o procedimento é feito fora das condições legais. A pena máxima, aqui, é de três anos, enquanto o projeto de lei Leia mais
Autor de projeto antiaborto diz que vai propor pena de 30 anos para estupro depois de críticas
O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), autor do projeto de lei (PL) que equipara o aborto ao homicídio, diz que defenderá o aumento da pena para o crime de estupro para 30 anos. A proposta seria incorporada ao texto contra a interrupção da gestação que tramita na Câmara dos Deputados. A decisão do parlamentar ocorre após críticos apontarem que a punição a mulheres estupradas pode ser maior do que para seus estupradores, caso o PL seja aprovado como está. A proposição coloca um teto de 22 Leia mais
Deputado diz que projeto que equipara aborto a homicídio é ‘incentivo ao estupro’
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem fizer o procedimento. Durante discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (13), o deputado estadual Carlos Lula (PSB) expressou repúdio ao Projeto de Lei. De acordo com a proposta, o aborto será tratado conforme o artigo 121 do Código Penal, Leia mais
PSol apresenta destaque a PL para permitir abortos em caso de estupro
O PSol apresentou o primeiro destaque para alterar o projeto de lei que equipara o aborto após as 22 semanas de gestação ao crime de homicídio. A proposta da sigla visa excluir o marco temporal para a proibição do aborto nos casos de estupro. O destaque foi protocolado pela líder do PSol na Câmara, a deputada federal Erika Hilton (SP). A parlamentar propõe que seja suprimido o artigo 5º do projeto de lei, que trata da punibilidade do aborto em casos de estupro. Previsto no projeto de lei Leia mais
