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  Foi sancionada a lei que inscreve o nome de João Carlos de Oliveira (1954-1999), o João do Pulo, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A Lei nº 15.115/2025 foi publicada na edição de 2ª feira (31.mar.2025) do Diário Oficial da União. Natural de Pindamonhangaba (SP), João do Pulo nasceu em 28 de maio de 1954 e se destacou como um dos maiores nomes do atletismo brasileiro. Aos 19 anos, ele bateu o recorde mundial júnior de salto triplo no Leia mais

    Está em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 045/25, de autoria do vereador Marlon Botão (PSB), que visa assegurar a matrícula ou transferência imediata de crianças e adolescentes dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica nas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Luís. A iniciativa quer garantir que os filhos dessas mulheres não enfrentem obstáculos para continuar seus estudos nas situações em que é necessário mudar de endereço para garantir a segurança da família. A Leia mais

    A vereadora Rosana da Saúde (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei 043/25, que visa proibir a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam no decorrer da apresentação, qualquer tipo de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. A proposta surge com o objetivo de proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados, garantindo um ambiente seguro e saudável nos eventos públicos promovidos pela administração municipal. O Projeto de Lei estabelece que o município não Leia mais

    Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 376/25 que isenta do pagamento de inscrição em concursos públicos os eleitores convocados e nomeados a prestar serviço à Justiça Eleitoral. O texto considera eleitor convocado e nomeado aquele atua em eleição, plebiscito e referendo na condição de: presidente de Mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes; membro, escrutinador e auxiliar de Junta Eleitoral; coordenador de Seção Eleitoral; secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo; e designado para auxiliar Leia mais

    Foi apresentado na Câmara dos Deputados o  Projeto de Lei 340/25 que estabelece medidas para assegurar o direito de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) ao trabalho acessível, inclusivo e em igualdade de oportunidades com outros trabalhadores. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Além de estender a pessoas com autismo os mesmos direitos ao trabalho já previstos para pessoas com deficiência, como o direito a ambientes Leia mais

    O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), o projeto que prevê medidas de resposta a barreiras comerciais impostas por outros países a produtos brasileiros. O PL 2.088/2023, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), foi aprovado pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em caráter terminativo e seria encaminhado diretamente para a Câmara dos Deputados depois do prazo de cinco dias. Porém, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou um recurso para o texto passar pelo Plenário Leia mais

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) projeto de lei que garante o direito de retirada da internet de conteúdo relacionado a criança ou adolescente se causar a ela constrangimentos ou danos psicológicos. O texto será enviado ao Senado. De autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e outros, o Projeto de Lei 4306/20 foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS). Para o representante legal da criança ou adolescente pedir a exclusão Leia mais

  Foi apresentado na Câmara dos Deputado  Projeto de Lei 4265/24 determina que a busca por pessoas desaparecidas seja iniciada nas primeiras 24 horas após o registro do boletim de ocorrência (BO). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 13.812/19, que cria a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Segundo a autora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), a proposta tem o objetivo de complementar a lei atual, que não traz prazo mínimo para que a polícia inicie a Leia mais

    O relatório final do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/24), elaborado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), prevê um superávit para este ano de R$ 15 bilhões em vez dos R$ 3,7 bilhões estimados no texto original do governo. Os resultados excluem a despesa com precatórios, de R$ 44,1 bilhões, dedução que foi permitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A meta fiscal para o ano é de equilíbrio entre receitas e despesas, portanto, déficit zero. Mas o Leia mais

    Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que inclui no programa Farmácia Popular do Brasil os medicamentos de uso contínuo e essenciais ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pelo texto, as farmácias credenciadas ao Farmácia Popular deverão passar a oferecer: medicamentos para comorbidades associadas ao TEA, como insônia, hiperatividade, ansiedade e agressividade; e outros medicamentos recomendados por médicos especialistas no tratamento do transtorno. O projeto prevê que a lista de medicamentos deverá ser constantemente revisada Leia mais

    Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do deputado federal maranhense Duarte Jr que proíbe pessoas vinculadas ao setor regulado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) nos últimos dez anos, ainda que indiretamente, sejam designadas para os cargos de presidente, diretor ou gerente da autarquia. Pelo texto, a vedação abrange profissionais que tenham atuado em cargo de direção, gerência, administração ou controle de empresa regulada ou fiscalizada pela ANA, como as companhias de água Leia mais

    A Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) aprovou nesta quarta-feira (11)  o projeto de lei, de autoria da deputada Claudia Coutinho (PDT), que estabelece a comunicação compulsória sobre casos de gravidez em alunas menores de 14 anos. A proposta determina que as instituições de ensino, públicas e privadas, notifiquem, imediatamente, as autoridades competentes, incluindo o Ministério Público, Polícia Civil e Conselho Tutelar, ao tomar conhecimento da gestação. O projeto enfatiza a importância da atuação das instituições de ensino na identificação e notificação Leia mais

      Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que limita as possibilidades de determinação de sigilo de informações e amplia a transparência sobre gastos e patrimônio de autoridades. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, apenas serão classificadas como acesso restrito as informações que ponham em risco a segurança de instituições ou altas autoridades e familiares com comprovado risco imediato à integridade física. O sigilo fica limitado à duração do risco. Atualmente, a Lei de Acesso Leia mais

      Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que proíbe fornecedores de modificar, sem o consentimento prévio do consumidor, a data contratada pactuada para o vencimento das faturas de serviços de prestação continuada. A medida é acrescentada ao Código de Defesa do Consumidor. O argumento do autor, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), é que concessionárias de fornecimento de energia elétrica, água, gás, telefonia, TV a cabo e internet vêm realizando alterações unilaterais nas datas de vencimento, sem qualquer consulta Leia mais