Categoria: Wildlife

        A Comissão de Direitos Humanos (CDH) tem reunião marcada para quarta-feira (18), às 11h, com 13 itens em pauta. Um deles é o projeto que estabelece regras de acessibilidade e sustentabilidade em obras públicas. Do senador Romário (PL-RJ), o PL 4.936/2024 altera a Lei 125, de 1935, que estabelece regras para a construção de edifícios públicos. O projeto determina que a construção e a reforma de prédios públicos deverão observar as normas federais, estaduais e municipais relacionadas à acessibilidade, além de Leia mais

            A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura às mulheres o direito à meia-entrada em ingressos de partidas de futebol em todo o país. Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar documento oficial. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Helena Lima (MDB-RR), ao Projeto de Lei 168/23, apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). O projeto original previa a criação de uma nova lei, mas o substitutivo altera Leia mais

        A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quarta (11), o Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria da deputada estadual Fabiana Vilar (PL), que institui a política estadual para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos da Pessoa com Apraxia de Fala na Infância (AFI). A matéria segue agora para sanção do Governo do Estado. A proposta representa um avanço significativo na luta pelos direitos das crianças com apraxia de fala na Infância – transtorno neurológico que afeta a Leia mais

      O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, sem vetos, a Lei 15.141/25, que reestrutura carreiras e reajusta os salários de servidores públicos do Poder Executivo federal. Para as categorias que não chegaram a um acordo nas negociações com o governo ou nos casos em que não houve tratativas, o texto concede aumento de 9% em 2025 e de 9% em 2026. Para categorias em acordo com o Planalto, o reajuste é variável. Publicada nesta terça-feira (3) no Leia mais

        A punição para quem provocar incêndio em floresta e em outras formas de vegetação poderá ser aumentada, passando de reclusão de 2 a 4 anos para reclusão de 3 a 6 anos e multa, conforme prevê o projeto de Lei (PL) 3330/24, aprovado nesta segunda-feira (2) pela Câmara dos Deputados. A proposta, que ainda precisa passar pelo Senado, também proíbe o infrator de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos, após o trânsito em julgado da Leia mais

        Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei que obriga as agências de turismo a entregarem ao cliente, no prazo de 24 horas depois do pagamento, o bilhete de passagem ou o comprovante da reserva do serviço contratado. Caso contrário, o consumidor poderá escolher entre três opções: a restituição imediata da quantia paga; o reagendamento da viagem; ou o direito a nova reserva. Nos dois últimos casos, para datas de sua escolha e sem custos extras. Leia mais

           A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3853/24, que obriga academias de ginástica localizadas em regiões com umidade relativa do ar abaixo de 60% a utilizar umidificadores capazes de manter a umidade entre 40% e 60% durante o horário de funcionamento. A proposta, do deputado Augusto Puppio (MDB-AP), foi aprovada por recomendação do relator na comissão, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS). “A prática esportiva em ambientes secos pode acarretar prejuízos à Leia mais

      Foi encaminhado às comissões competentes o Projeto de Lei nº 0114/2025, de autoria da vereadora Thay Evangelista (Republicanos) que altera a Lei Municipal nº 6.803/2020 para tornar obrigatória a instalação de brinquedos adaptados e acessíveis em parques, praças, espaços de lazer e estabelecimentos de acesso público no município de São Luís. A iniciativa tem como objetivo assegurar o direito ao lazer de crianças com deficiência, promovendo inclusão e equidade nos ambientes públicos. Para isso, a proposta estabelece critérios específicos Leia mais

      A Câmara Municipal de São Luís analisa o Projeto de Lei nº 0121/25, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que institui a Política Municipal de Combate ao Etarismo. A proposta é para prevenir e combater qualquer forma de discriminação baseada na idade, promovendo a igualdade de direitos e de oportunidades para pessoas de todas as faixas etárias. O documento é um incentivo à inclusão de todas as gerações na vida pública e privada. De acordo com o vereador, Leia mais

      A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4389/24, que torna obrigatória a instalação de bloqueadores de sinal de celular em todos os estabelecimentos prisionais do Brasil. O texto, que altera a Lei de Execução Penal, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Os bloqueadores devem ser instalados em até 180 dias após a publicação da futura lei, seguindo os padrões técnicos determinados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Medidas atuais insuficientes Autor do projeto, Leia mais

      O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.140 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.  A norma entra em vigor nesta quinta-feira (29), data em que foi publicada no Diário Oficial da União. De acordo com o documento, é considerada pessoa com albinismo quem tem distúrbios classificados no Código E70.3 da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10). Entenda A Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) define Leia mais

        A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a utilização do transporte escolar para o deslocamento do estudante entre o seu local de interesse e a unidade de ensino. Ao mesmo tempo, o texto relativiza o emprego desses veículos para locais que envolvam atividades extracurriculares, como eventos esportivos ou culturais. O objetivo é tornar obrigatória a utilização do transporte escolar para o deslocamento para as unidades de ensino, mas permitir Leia mais

      O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.139, que cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. A norma, que consta na edição desta segunda-feira (26) do Diário Oficial da União (DOU), assegura cuidados humanizados e apoio psicossocial a mulheres e familiares que enfrentam a perda de bebê durante a gestação, no parto ou logo após o nascimento. O objetivo da política é garantir acolhimento digno e assistência integral às famílias em luto gestacional Leia mais

      Passados dez anos da aprovação da lei que regulamentou os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas (LC 150/15), deputados e representantes da categoria lutam para garantir esses direitos, melhorar o ambiente de trabalho e alcançar novas conquistas, como o abono salarial do PIS e o acesso a creches públicas. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) chamou atenção para os vários os casos de trabalhadores sendo resgatados em situação semelhante à escravidão. “Nós temos tido avanços, mas ainda não Leia mais

      A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a qualquer empresa prestar serviços postais e de telegrama, hoje exclusivos dos Correios. Pela proposta, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), uma empresa pública, será transformada em sociedade de economia mista vinculada ao Ministério das Comunicações. Em caso de privatização, o governo deverá manter ação ordinária de classe especial que lhe dê poder de veto em algumas decisões da empresa, como a transferência do Leia mais