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MPMA instaura ACP requerendo medidas de fiscalização estadual da área de campos inundáveis em Anajatuba
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 28 de novembro, Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, requerendo que o Estado do Maranhão seja obrigado a adotar, em 30 dias, medidas de fiscalização na área dos campos inundáveis no município de Anajatuba. Na manifestação, o promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede solicita, […]