Lula sanciona criação do Pix Pensão para transferência automática
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (29) o projeto que cria o Pix Pensão, mecanismo que permitirá a transferência automática de valores referentes à pensão alimentícia por meio do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil.
A medida terá cumprimento obrigatório pelos bancos após determinação judicial. O objetivo é facilitar o recebimento da pensão e reduzir atrasos nos pagamentos, principalmente em casos envolvendo filhos menores.
O projeto foi aprovado pelo Senado Federal do Brasil no início de julho e estabelece novas regras para a cobrança dos valores definidos pela Justiça.
Com o Pix Pensão, o juiz responsável pela decisão que determina o pagamento deverá informar os dados necessários para a operação financeira, incluindo:
- valor mensal da pensão alimentícia;
- período de duração da obrigação;
- conta bancária para recebimento;
- critérios para atualização dos valores.
Após a determinação judicial, os bancos ficarão responsáveis por realizar as transferências nas datas estabelecidas.
O desconto poderá ser solicitado pelo beneficiário ou pelo representante legal em qualquer fase do cumprimento da sentença que determinou o pagamento da pensão.
Atualmente, a pensão alimentícia pode ser descontada diretamente do salário do responsável pelo pagamento quando há vínculo formal de trabalho.
Nos casos em que o devedor não possui emprego com carteira assinada, o beneficiário geralmente precisa recorrer à Justiça sempre que ocorre atraso.
Segundo a relatora do projeto, senadora Ana Paula Lobato, a proposta cria uma alternativa considerada mais simples e compatível com a urgência da obrigação alimentar.
A nova regra também prevê medidas para situações em que não houver saldo suficiente na conta do responsável pelo pagamento.
Nesses casos, poderá ocorrer o bloqueio automático de ativos financeiros, como investimentos, até o limite do valor atualizado da parcela em atraso.
A medida poderá atingir também ativos financeiros de empresário individual que tenha dívida de pensão alimentícia, mesmo quando os recursos estiverem ligados à atividade empresarial.
Se a inadimplência continuar, os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora.
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