Dino propõe reforma do Judiciário com revisão do STF, inteligência artificial e punição mais dura para corrupção
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-feira (20) a realização de uma Nova Reforma do Judiciário, a primeira desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, em 2004.
Em um artigo publicado com exclusividade no portal ICL Notícias, o magistrado apresentou 15 eixos para um “redesenho normativo do sistema de Justiça”, abrangendo desde a revisão das competências constitucionais do STF até regras para o uso de inteligência artificial nos processos judiciais.
A proposta chega em meio ao acúmulo de mais de 75 milhões de processos pendentes no Judiciário brasileiro e a denúncias recentes de tentativas de interferência em decisões judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“O Brasil precisa de mais Justiça, não menos, como parecem pretender certos discursos superficiais sobre uma suposta ‘autocontenção’, vista como uma ‘pedra filosofal’“, escreveu Dino.
75 milhões de processos e atrasos de mais de dez anos
Um dos pilares que fundamentam a proposta de reforma do Judiciário são os números alarmantes da Justiça brasileira. Segundo o Painel Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), havia até 28 de fevereiro de 2026 um total de 75.525.447 processos pendentes em todo o Poder Judiciário – dos quais mais de 5,6 milhões foram abertos só em 2026.
O relatório aponta ainda atrasos críticos em matérias sensíveis:
- Atos de improbidade administrativa: aguardam, em média, 1.407 dias para o primeiro julgamento e 1.803 dias no total
- Crimes de estupro de vulnerável: 381 dias até a primeira decisão e 617 dias de tramitação total
- Crimes contra a vida: chegam a 1.725 dias para o primeiro julgamento e até 3.705 dias de tramitação – mais de dez anos
As execuções fiscais aparecem como o maior gargalo: representam 31% de todos os casos pendentes e 59% das execuções, com taxa de congestionamento de 87,8% e tramitação média superior a 7 anos. Sem esses processos, o índice global de congestionamento do Judiciário cairia de 70,5% para 64,7%.
Alarme no STJ impulsiona proposta de reforma do Judiciário
O artigo de Dino cita dois episódios recentes no STJ que reforçam a urgência da reforma.
Em 7 de abril de 2026, o ministro Marco Aurélio Bellizze alertou que o volume de processos comprometia a análise técnica e aprofundada dos casos, defendendo que o STJ atue como uma corte de precedentes, o que depende de aprovação de projeto de lei no Congresso Nacional.
Já em 14 de abril, durante sessão da 4ª Turma do STJ, o ministro João Otávio Noronha foi mais direto ao apontar tentativas de influência sobre decisões judiciais.
“Isso mostra que Brasília está ficando difícil. A quantidade de interferência em processo alheio, onde advogado se encontra regularmente constituído, tem crescido em número, ou seja, todo mundo vendendo voto por aí, pelo Brasil afora“, disse.
Para Dino, o episódio revela um problema sistêmico que vai além das paredes dos tribunais.
“Não há corrupção sem redes de financiamento e lavagem de capitais, e somente um enfrentamento sistêmico pode, de fato, ultrapassar as fronteiras de medidas superficiais ou puramente simbólicas“, escreveu o ministro.
Os 15 eixos da reforma do Judiciário proposta por Dino
A proposta apresentada pelo ministro abrange as seguintes frentes:
- Requisitos processuais para acesso recursal aos tribunais superiores, com foco em agilizar as ações no STJ
- Critérios para precatórios e cessão de créditos a empresas e fundos, para eliminar emissões temerosas ou fraudulentas
- Instâncias especializadas em todos os tribunais para crimes contra a pessoa, crimes sexuais e atos de improbidade administrativa
- Rito próprio para revisão judicial de decisões de agências reguladoras, garantindo celeridade e segurança jurídica em obras e investimentos
- Tipos penais mais rigorosos para corrupção, peculato e prevaricação envolvendo juízes, procuradores, advogados e servidores da Justiça
- Procedimentos para julgamentos disciplinares conexos, quando houver participação de magistrados, promotores e advogados em infrações administrativas
- Tramitação adequada de processos na Justiça Eleitoral, reduzindo o prolongamento indevido que gera insegurança jurídica
- Composição e competências dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, para fiscalização e punição mais eficientes
- Direitos, deveres, remuneração e ética das carreiras jurídicas, com extinção de institutos considerados arcaicos como a “aposentadoria compulsória punitiva”
- Critérios para sessões virtuais nos tribunais e varas judiciais
- Revisão das competências constitucionais do STF e dos tribunais superiores
- Garantia de presença dos integrantes do sistema de Justiça nas comarcas e unidades de lotação
- Regras e limites para o uso de inteligência artificial na tramitação de processos judiciais
- Transparência e uso de recursos dos fundos de modernização e dos fundos de honorários advocatícios da Advocacia Pública
- Desjudicialização das execuções fiscais, para reduzir drasticamente o número de processos no sistema
Dino evoca história para defender reforma participativa
No artigo, Dino recuperou episódios históricos para defender que qualquer reforma do Judiciário deve ser construída de forma participativa e dialógica e nunca imposta de fora para dentro.
O ministro lembrou que, em abril de 1977, o regime militar fechou o Congresso Nacional para viabilizar uma reforma do Judiciário por meio da Emenda Constitucional nº 7/1977, chegando à “degola injusta” de três ministros do STF: Hermes Lima, Victor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva.
Em sentido oposto, Dino citou como modelo positivo os Pactos entre os Poderes celebrados em 2004 e 2009, dos quais participou diretamente – em 2004 como juiz auxiliar do então presidente do STF, Nelson Jobim, e em 2009 como deputado representante do então presidente da Câmara, Michel Temer.
“Só o AI-5 da ditadura conseguiu impor, ‘de fora para dentro’, mudanças no Judiciário“, destacou o ministro, reforçando que as reformas devem fortalecer o sistema e não suprimir as ‘virtudes’ que o tornaram capaz de “concretizar os direitos constitucionais, controlar abusos de poder e sustentar a democracia“.
Fachin apoia debate sobre reforma do Judiciário
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, avaliou positivamente a iniciativa e afirmou que o debate proposto por Dino merece “aplauso e apoio“.
Para Fachin, o artigo apresenta uma reflexão bem estruturada sobre o aperfeiçoamento do Poder Judiciário, “tratando o tema com seriedade institucional e senso de responsabilidade republicana“.
O presidente da Corte destacou ainda o equilíbrio entre independência judicial e mecanismos de controle como um dos méritos centrais da proposta, afirmando que a credibilidade institucional depende da capacidade de “reconhecer falhas e corrigi-las com firmeza e justiça“.
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